Proteção Do Nome Empresarial

D. Empresarial Prof.ª Katiane América P R O G R A M A Parte I – DIREITO DE EMPRESA INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS. 1. Perspectiva Histórica 2. O Direito Comercial 3. O Direito de Empresa 1. A EMPRESA 1. Noção econômica de Empresa 2. Conceito jurídico de Empresa 2. O EMPRESÁRIO 1. Conceito 2. Espécies 3. Requisitos 4. Impedimentos 5. Capacidade e Autorização 6. Identificação do Empresário 7. Colaboradores do Empresário 8. Escrituração dos livros do Empresário 3.…

Mackenzie Direito Empresárial O Estabelecimento Empresarial Haydée Figueiredo de Lima São Paulo 2014 Haydée Figueiredo de Lima O Estabelecimento Empresarial Orientador: Alberto Camiña São Paulo 2014 SUMÁRIO 1 O CONCEITO E A NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Error: Reference source not found 2 ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Error: Reference source not found 3 PROTEÇÃO AO…

constituição da empresa ..., efetivado em ... de ... de 2014 sob o n° ... Preliminarmente é o recurso tempestivo já que a decisão recorrida data de 18/09/2014 dentro, portanto, do prazo previsto nos artigos 50 da Le i 9034 e 74 do Decreto 1800. O nome empresarial ou comercial como elemento integrante de um acervo das empresas é protegido e garantido a exclusividade de uso pela Constituição Federal, pelo Código Civil Brasileiro, e pela Lei 8934, como disposto nos artigos seguintes:…

NOME FANTASIA VEXATÓRIO Filippe1] RESUMO Este artigo analisa a composição do elemento fantasia, com foco em denominação fantasia vexatório, em suas diversas formas e proibições, sobre o prisma do Direito Civil, das normas do Departamento Nacional de Registros de Comércio (DNRC) e do Direito Empresarial. Na primeira parte, explica o que é o nome empresarial os seus principais aspectos, informando que existem duas espécies de nome empresarial: a firma e a denominação. Na segunda, aborda

representado, ou seja, o quorum é baseado no número de cooperados. Proteção ao Nome Empresarial O nome empresarial é um bem intelectual e faz parte do patrimônio da empresa. É, por isso, um bem tutelado pelo direito. E essa tutela se faz pelo registro da empresa na Junta Comercial, quando se registra também o nome. A inscrição da empresa, quer do empresário, quer da sociedade empresária, asseguram o uso exclusivo do nome empresarial nos limites do respectivo Estado. Este uso…

ASSUNTO: NOMES EMPRESARIAIS A PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL As pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas possuem um fator individualizante, que é o seu nome. Esse nome faz do empresário, sujeito de direito e obrigações, além de torná-lo reconhecido pela concorrência do mercado , o distingui dos demais. Na atual concorrência de mercado, deparamos cotidianamente com diversificados nomes que nos remetem identificar certas marcas, produtos, mercadorias e serviços como sendo nomes…

Damásio – Anual Direito Empresarial – Professor Marcelo Tadeu Aula dia 08 de fevereiro de 2013. – Aula I Diferença entre Direito Comercial e Direito Empresarial, com base constitucional ainda é tratado como direito comercial, a terminologia direito empresarial é correto, desde janeiro de 2003, com o código civil, a teoria geral do comercio virou direito de empresa, em todas as suas terminologias, portanto, tanto direito comercial quanto direito empresarial são sinônimos. Parte I –…

Direito Empresarial e Legislação Social Noções Introdutórias do Direito Direito é um conjunto de normas que estabelece condutas. Normas (Leis) Sociais: impostas pelas sociedades; sem sanções. Normas (Leis) Religiosas: impostas pelas religiões; sem sanções. Normas (Leis) Jurídicas: regulamentadas pelas leis; com sanções. A concepção mais ampla do significado do direito é um conjunto de normas que estabelecem normas de conduta. Ao lado das normas jurídicas (direito) temos…

II - a firma: a) da sociedade em nome coletivo, se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviado; b) da sociedade em comandita simples deverá conter o nome de pelo menos um dos sócios comanditados, com o aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviado; c) da sociedade em comandita por ações só poderá conter o nome de um ou mais sócios diretores ou gerentes, com o aditivo “e companhia”, por…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Empresarial I JUR 1021 Turma: A08 Prof.: Luiz Fernando Capítulo I – A Empresa 1. Teoria da Empresa: O novo Código Civil Brasileiro incorporou a Teoria da Empresa, advinda do Direito Italiano, passando a regulamentar o Direito Empresarial, consequentemente, revogando a primeira parte do Código Comercial, composta de 456 artigos. Assim, disciplina o artigo 2082 do Código Civil Italiano: “É empresário quem