Recurso Junta Comercial

Exmo. Sr. Presidente de Junta Comercial de Minas Gerais
..., vem por seu procurador, "in fine" assinado, nos termos dos artigos 46 da Lei 8934/2007 e 64 e 66 do Decreto 1800 interpor:
RECURSO
Contra o arquivamento do contrato de constituição da empresa ..., efetivado em ... de ... de 2014 sob o n° ...
Preliminarmente é o recurso tempestivo já que a decisão recorrida data de 18/09/2014 dentro, portanto, do prazo previsto nos artigos 50 da Le i 9034 e 74 do Decreto 1800.
O nome empresarial ou comercial como elemento integrante de um acervo das empresas é protegido e garantido a exclusividade de uso pela Constituição Federal, pelo Código Civil Brasileiro, e pela Lei 8934, como disposto nos artigos seguintes:
Constituição Federal
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Código Civil
Art. 1166 A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Lei 8934/94
Art. 33 A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
O arquivamento do contrato da recorrida não poderia ser procedido pois enquadrado nas proibições de arquivamento relacionados nos artigos 1163 do Código Civil Brasileiro; 35, V, da Lei 8934 e 53, VI, do Decreto 1800, seguir transcritos:
Código Civil
Art. 1.163 O nome de empresário deve