Proteção Do Consumidor

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como: i. Educação para o consumo; ii. Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços; orientação aos consumidores e…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS SOUSA - PB 2014 MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS Monografia…

1 Postulado de proteção contra práticas abusivas: todos são equiparados a consumidores As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor: ele estará em desvantagem em decorrência de um ato ilícito. O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, em…

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA YALE SABO MENDES Juiz de Direito no Estado de Mato Grosso Email: yale.mendes@tj.mt.gov.br Nos dizeres do Desembargador ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS: “O que ocorre é que o juiz, frente a um determinado fato, e observando as particularidades de cada um, verifica se as circunstâncias o aconselham a tomar essa ou aquela posição relacionada à prova. O CDC não veio para salvar ninguém, veio, sim, para estabelecer equilíbrio. Ninguém vem

de Medição: Caixa destinada à instalação do medidor de energia e seus acessórios, bem como do dispositivo de proteção. Caixa de Passagem: Caixa destinada a facilitar a passagem dos condutores do ramal subterrâneo. Carga Instalada: É a soma das potências nominais, dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em kW. Consumidor: Pessoa física ou jurídica ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEIVISON DE SOUZA OLIVEIRA1 FABIANA SILVA DE SOUZA EUCRISLANE DE SOUSA OLIVEIRA ADRIANA SMITH MARTINS FABÍOLA DUARTE ALMEIDA JÉSSICA SOUZA EFREN CHARLES CASTRO PEREIRA HENRIQUE JOSÉ DE O. F. JUNIOR JACKSON DE BRITO INGRID FARIAS FERREIRA RESUMO O Direito do Consumidor é um ramo relativamente recém-criado, o Direito do Consumidor busca inspiração no Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Financeiro e Administrativo, para de uma forma coerente

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO Com o crescimento da sociedade atual e consequentemente a relação de consumo entre a população brasileira, foi sancionada a Lei Federal de nº. 8.078/90, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o…

DIREITO DO CONSUMIDOR A HISTÓRIA DO CONSUMO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Os dicionários brasileiros dão várias definições sobre a palavra consumidor; como exemplo, citaremos o Dicionário Michaelis virtual, que aduz: “Que consome. sm Aquele que compra para o gasto próprio.”1 Todos abordam que consumidor é qualquer pessoa que compra produto ou contrata um serviço para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares, independente da idade, condição social ou econômica. Para que alguém possa

PROCONs Introdução No que tange as relações de consumo, houve sempre um desequilíbrio entre consumidores e fornecedores. Por serem os detentores dos meios de produção, estes acabam por exercer um domínio econômico sobre a sociedade, deixando aqueles em uma situação de hipossuficiência. Justamente por ser parte hipossuficiente na relação consumerista, o consumidor teve de suportar frequentes e repetidas lesões aos seus interesses ao longo da história, seja por não possuir seus…

aplicação dos direitos dos consumidores. A Constituição Federal de 1988 estabelece ser dever do Estado a promoção da defesa e proteção desses sujeitos, de modo que este disponibiliza órgãos e entidades com tal finalidade, a criação do Código de Defesa do Consumidor e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é um grande exemplo da intervenção do Estado nesse sentido. Na Cidade de Fortaleza um órgão municipal importantíssimo para a garantia da efetivação dos direitos dos consumidores é…