Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

Análise dos Planos Coletivos Por Adesão Por Valter Hime Junho 2010 O Mercado Atual Os planos coletivos por adesão (Planos por Adesão) foram regulamentados pela Lei nº8656, promulgada com um propósito de ofertar alternativa de plano de saúde, para grupos de classes profissionais ou profissionais liberais que eventualmente os respectivos empregadores não patrocinavam este benefício para seus respectivos empregados. No mercado securitário tradicional, a exploração deste canal é comum há…

DOS FATOS A autora foi surpreendida com Ocorre que, a empresa ré entrou em contato com autor e lhe ofertou um novo plano de linha fixa, internet banda larga de 10 mega bitis, e 02 linhas móveis números , pelo valor mensal de R$190 (cento e noventa reais). Acreditando o autor que o plano seria mais benéfico aceitou, porém a primeira fatura depois de contratar o novo plano veio cobrando além do valor supracitado uma fatura especifica no valor de R$51,00 (cinqüenta e um reais), que…

permite melhorar o acesso ao consumo, e com ele, busca o consumidor, dar um salto qualitativo em sua condição de vida, sobre tudo, em relação ao atendimento das necessidades básicas do consumidor. Atualmente, o que se vê no Brasil é uma inteira deformação da função social do crédito. Os lucros das instituições financeiras são elevadíssimos e as taxas de juros são fixadas em percentuais desproporcionais de modo a colocar o consumidor em posição extremamente desvantajosa. A função…

servidora pública aposentada e titular do plano de Saúde SC saúde, cuja mensalidade é descontada mensalmente na folha de pagamento da Autora, esta requereu o fornecimento da referida medicação, marcando procedimento cirúrgico a ser realizado na data de 27/09/2012, recebendo resposta negativa por parte da Diretoria de Saúde do Servidor. 3. Tal atitude pautou-se no argumento de que o procedimento solicitado não constaria no Rol de procedimentos do plano SC SAÚDE, afirmando não haver…

nº 45785 SSP-DF, residente à rua 78, qd. 9, lt.6 – bairro Goyá, CEP 74.000-555, Goiânia/GO, vem respeitosamente por meio de seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face do: Plano de saúde “Saúde Mais”, CNPJ nº 878756232-10, inscrição estadual nº 54646456465 com sede na rua 07, qd 18 e lt. 20, Cidade Empresarial – Aparecida de Goiânia/GO. DOS FATOS O Requerente estava em sua residência no dia 15/01/2014, quando se…

empregatício, de acordo com a legislação trabalhista em vigor ou por contrato particular de prestação de serviços, registrado em cartório. RESPONSABILIDADE CIVIL Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. A responsabilidade civil divide-se em: 1 - Responsabilidade contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um…

Da Responsabilidade Civil dos Sítios (sites) de Intermediação de Compra e Venda de Produtos e Serviços na Internet à luz do Código de Defesa do Consumidor. Autor: José Aroldo de Sousa Pachêco Introdução O impacto da tecnologia na vida do homem não traz apenas uma interferência no aspecto econômico-social em que está inserido, na mesma intensidade o faz em relação ao Direito, ciência que recebe os impulsos e anseios de uma sociedade, transformando-as em normas gerais ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CAUSAS COMUNS E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA. IDELMIR RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº. 014.196.485-51, e do RG nº. 1296335348-SSP - BA, residente na Rua Via Local 04, número 210, Bairro Vila América, CEP 45100000, Vitória da Conquista – BA, vem, por meio de seu advogado e bastante procurador que a esta

TEORIA GERAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1. Natureza do Direito do Consumidor 1. (FCC, DP, PA, 2009) No Brasil, a defesa do consumidor (A) é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o Protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica. (B) é cláusula pétrea. (C) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade. (D)

AULA 02: O Direito do Consumidor: Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal…