Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO O DIREITO DO CONSUMIDOR NAS NOVAS RELAÇÕES COMERCIAIS: O E-COMMERCE COMO OBJETO DE ANÁLISE EVA MARIA CASSSIANO Orientadora: Prof.ª Esp. ANA LIVIA MORAIS CARDOSO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da UniRV – Universidade de Rio Verde – Campus Caiapônia

e domiciliado na endereço – CEP: xxxxx - RJ, vem através de sua advogada, procuração anexa para os fins do artigo 39, I, CPC, com fulcro nos artigos 282 e outros do CPC, lei 9099/90, e ainda lei 8.078/90, propor a presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face de: 1ª Réu LEADER, inscrito no CNPJ sob o nº 04.201.672/0001-16, na pessoa dos seus representantes legais, com endereço na Av. visconde do rio branco, Nº 511/4° centro, niterói - RJ - CEP 24.020-004, 2ª Réu BANCO BRADESCO S.A

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,…

Regulação exigem preocupação com monopólios naturais; os órgãos reguladores não devem formular políticas setoriais, devendo ser dotados de independência e autonomia. Sua função é regular segmentos do mercado e serviços públicos, protegendo o consumidor, garantindo a livre escolha, o abastecimento e preços acessíveis”.2 Ainda com relação aos Princípios da Regulação, uma conduta direcionada deve ser adotada pelo órgão regulador para que este possa atuar, tanto na função…

Direito do consumidor | 1. Direito do consumidor O Direito do Consumidor tem como objeto regular relações que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços. Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo.…

para começar em junho/2013 e terminar em junho/2018, contrato nº 55555555555. Que após o pagamento da sétima (7) prestações ,paga no contracheque de dezembro/2013, não vieram os descontos consignados dos meses de janeiro e fevereiro de 2014. A autora em 06/02/2014 pede através dos correios a quitação do referido empréstimo à empresa ré, qual foi quitado pelo Banco do Brasil em 25/02/2014, com a antecipação das 53 prestações restantes do contrato. Sucede Excelência, que nos…

1 de 3» 100% gostaram 1 voto Assuntos: Boa-fé objetiva no Direito do Consumidor Princípios (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor RESUMO A massificação do consumo, oriunda das transformações sociais provocadas pela Revolução Industrial, ao mesmo tempo em que proporcionou à humanidade maior conforto, acessibilidade e segurança no que se refere aos bens e serviços colocados no mercado à disposição do consumidor, trouxe também, como conseqüência, prejuízos àqueles, em…

fundamentais do consumidor foram reconhecidos em 1973, na cidade de Genebra, pela Comissão de Direitos Humanos da ONU. No Brasil, começou a se falar e preocupar com as relações de consumos nas décadas de 40 e 60, quando foram criadas diversas leis regulando aspectos de consumo. A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor como garantia constitucional e como princípio norteador da atividade econômica. Com e edição do Código de Defesa do Consumidor, os direitos do…

Interesses coletivos, para os fins da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são um tipo de interesse transindividual ou metaindividual, isto é, pertencem a um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, que são reunidas entre si pela mesma relação jurídica básica. Eles têm natureza indivisível, ou seja, são compartilhados em igual medida por todos os integrantes do grupo. Exemplos: as pessoas que assinam um contrato de adesão. 2) Explique a necessidade da tutela…

DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Avaliação da disciplina de Direito Comercial, ministrado pela docente Marivete Fontinele de Mello do Curso de Ciências Contábeis do 4º período das Faculdades Integradas Aparício Carvalho. PORTO VELHO 2012. INTRODUÇÃO Todo ser humano tem direito à vida, à saúde, à segurança,…