Proteção Diplomatica

internacionais, como o protesto diplomático, a ratificação de um tratado, a retirada de uma organização intergovernamental, o reconhecimento formal de uma situação, digamos, de beligerância (de modo expresso, como um rompimento formal de relações diplomáticas, ou de modo implícito, como a prática de atos incompatíveis com um tratado de amizade e consulta), ou serem atos tipicamente gerados no ordenamento interno dos Estados e que têm efeitos internacionais (o exemplo mais notável é o da…

é, do exercício de direitos políticos. Pode-se ser nacional sem ser cidadão (o menor, por exemplo), mas não pode ser cidadão (votar, ser votado) sem ser nacional. Aos nacionais corresponde a proteção de determinada soberania, da soberania corresponde à sua nacionalidade (por exemplo, ao brasileiro, a proteção da soberania brasileira, mesmo que ele se encontre no estrangeiro). E também certos deveres, como a prestação de serviço militar, a fidelidade ao Estado, etc. Em matéria de…

Pimentel Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais Centro de História e Documentação Diplomática Diretor Embaixador Maurício E. Cortes Costa A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional…

pregador. | Regressa a Portugal entre 1641 e 1645 onde veio manifestar a fidelidade da colónia do Brasil ao novo rei D.João IV, de quem se torna amigo e confidente. É nomeado pregador régio. Foi entre 1646 e 1650 que desenvolveu intensa atividade diplomática ao serviço de D. João IV e de Portugal em diversas capitais europeias, iniciou a sua obra profética História do Futuro em 1649 e foi ameaçado de expulsão da Ordem dos Jesuítas. De 1652 a 1661 permaneceu nas missões do Brasil,…

conhecida também como ECO-92, Rio-92, Cúpula ou Cimeira da Terra, realizada entre três e 14 de junho de 1992 no Rio de Janeiro, reuniu mais de cem chefes de Estado que buscavam meios de conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação e proteção dos ecossistemas da Terra A Conferência do Rio consagrou o conceito de desenvolvimento sustentável e contribuiu para a mais ampla conscientização de que os danos ao meio ambiente eram majoritariamente de responsabilidade dos países…

necessária uma ressalva quanto ao menor de 16 anos. A exigência de tal idade mínima para o desempenho de atividade laboral, fruto da Emenda Constitucional n° 20/1998 (anteriormente a idade mínima era de 14 anos), teve como intuito conferir maior proteção aos jovens enquadrados abaixo desta faixa etária. Não é razoável, entretanto, que tal alteração normativa pudesse redundar em prejuízo para eles. Atento a este fato, o Superior Tribunal de Justiça deixou julgado onde reconhecia os…

no que diz respeito ao Direito Internacional. Com fulcro nas principais doutrinas acerca do assunto em questão, pretende-se destacar o conceito principal de cada item bem como seu devido embasamento jurídico. Dentro do importante tópico acerca da proteção internacional dos direitos humanos, deseja-se destacar de forma clara e objetiva que somente a partir da criação das Nações Unidas e com a redação da Declaração Universal de Direitos do Homem o tema dos direitos humanos ganhou força e…

regras de Direito Internacional Privado. - “A convenção sobre conflitos de leis quanto à forma de disposições de última vontade (19961)”. (referente ao testamento). - Convenção concernente à competência das autoridades e a lei aplicável quanto à proteção de menores (1961). - Convenção sobre a lei aplicável aos regimes matrimoniais de 1978.- Convenção sobre a lei aplicável aos contratos de intermediários e quanto à representação, de 1978. → São 4 Tendências 1ª) Encontrar o elemento de…

harmonização do direito nacional entre os Estados-membros, e elas contem normas do DIPri. Exemplo: Diretiva 93/13/CEE -> Estabelece que é dever dos Estados-partes evitar que o consumidor seja privado da proteção estabelecida. Dessa forma, é assegurado que o consumidor tenha uma segurança mínima e tal proteção constitui uma norma do DIPri. A Codificação Nacional: Os tribunais europeus foram os primeiros a adotar outros métodos além do método conflitual tradicional, o que gerou…

está a breve existência da República Juliana, na região sul da Província de Santa Catarina, e a aproximação diplomática com o Estado Oriental do rio Uruguai e as Províncias Mesopotâmicas da Confederação Argentina. A “minoria”, que assume o governo rio-grandense no período final do conflito, estava mais interessada num acerto com o governo imperial, visando conquistar privilégios como a proteção econômica do charque rio-grandense no mercado brasileiro e uma maior participação política na…