Diferença entre direito de asilo e proteção diplomática

Diferença entre: Direito de Asilo e Proteção Diplomática. Direito de Asilo, também conhecido como Direito de asilo político, é aquele onde um indivíduo pede proteção à um Estado estrangeiro por questões de direito e princípios políticos, questões raciais, políticas e religiosas. O asilo político normalmente é requerido por pessoas perseguidas e ameaçadas quando da implantação de regimes anti-democráticos e autoritários havidos através de golpes políticos ou de guerras civis, onde é proibida a manifestação política e religiosa que sejam contrários à aquela que é imposta ao povo. A implantação de tal regime devido a perseguição( morte tortura) leva com que milhares de indivíduos se refugiam para países estrangeiros onde é livre a manifestação de pensamento político e religioso. Sendo acolhidos. Proteção Diplomática é aquela dada por uma embaixada estrangeira a determinado indivíduo, quando solicitada por este, a fim de garantir sua liberdade de ir e vir e de livre manifestação de pensamento ideológico, por estar sendo perseguido e ameaçado por atos e fatos não considerados crimes comuns. Tal proteção normalmente é dada quando há guerras civis e regimes autoritários que perseguem e ameaçam pessoas, principalmente aqueles opositores ao regime que se pretende implantar no País. Sendo os mesmos casos do asilo político ( opositores de regimes) A embaixada mesmo estando em um Pais autoritário é considerado território do pais origem e não pode ser…

Direito comparado. No domínio mais antigo das imunidades diplomáticas e consulares, a norma de Direito Internacional é mais precisa, constituindo-se num sistema consensual internacional, relativamente uniforme e universal. Resposta a Questão 23 Recebe o título de cônsul o funcionário de um Estado responsável, em país estrangeiro, pela proteção dos interesses dos indivíduos e empresas que sejam nacionais daquele Estado. Diferentemente do diplomata, que é o funcionário encarregado de…

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO Gustavo Flores Junker; Valdir Rodrigues Barbosa Resumo: O presente artigo analisa a responsabilidade internacional do Estado sob o prisma dos fundamentos jurídicos e sua aplicabilidade na reparação aos danos, decorrentes de atos ilícitos, infringidos aos seus súditos em território estrangeiro. Palavras-chave: Direito internacional. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano. Imputabilidade. Proteção diplomática. Endosso.…

DAS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES A palavra imunidade se refere à qualidade de imune, ou seja, isento de obrigações e encargos. É uma prerrogativa da qual alguém se vale para se escusar de algumas obrigações legais. O termo imunidade tem origem no latim immunitate e denota isenção, privilégio, prerrogativa ou até mesmo liberdade. Segundo Lima, há imunidade quando o indivíduo não está sujeito às normas de direito interno e suas respectivas sanções . E ainda, conforme o…

das missões. Segundo Alves, a imunidade “consiste numa reserva ou limite imposto aos Estados pelo direito internacional, ao regular exercício das suas jurisdições nacionais, quando outros Estados forem partes em procedimentos judiciais”. As imunidades dão uma proteção integral ao representante do Estado estrangeiro, seja em tempo de paz ou de guerra, que esteja atuando em nome de seu Estado originário, consiste basicamente da não-submissão a determinadas normas. O direito do Estado…

compensação. Por isso, a reparação deve ser substituída pela indenização ou compensação sempre que não for possível, material ou juridicamente, reparar o dano causado. 3 Proteção diplomática Outra característica da responsabilidade internacional é que ela opera sempre de Estado para Estado, ainda que o ato ilícito ou a vítima seja um particular seu. Neste aspecto, importante se faz, no caso de o particular praticar o ato ilícito, que o Estado nacional da vítima realize o que a…

Luis Maria Grago, referindo-se ao bombardeio de portos venezuelanos pelos Estados Unidos como forma de forçar o pagamento das dívidas. Como resultado na 4ª Conferência Internacional Americana, em 1910, as partes comprometeram-se a submeter reclamações pecuniárias à arbitragem, desde que não possam ser resolvidas amistosamente por vias diplomáticas. Ainda no que se refere ao princípio da não-intervenção, importante destacar a Doutrina Monroe, surgida de uma mensagem dirigida ao Congresso…

A responsabilidade internacional sempre se opera de Estado ou OI para Estado ou OI, ainda que o ato ilícito tenha sido praticado por um particular seu ou a vítima seja um particular seu. Neste último caso, a Estado nacional da vítima pode endossar sua reclamação, passando a lhe outorgar a chamada proteção internacional. Neste caso, o Estado “toma as dores” de seu nacional e passa a ser ele, o Estado, a parte da reclamação internacional que visa obter a reparação do dano. São condições…

Relações Diplomáticas e Relações Consulares Agentes Diplomáticos Agentes Consulares Conceito Pessoa credenciada pelo governo de um Estado soberano para representá-lo junto ao governo de outro Estado, e, consoante os princípios das leis constitucionais de seu país, dos regulamentos próprios e das convenções internacionais, com poderes para solucionar com ele negócios de interesse de seu país e em nome do governo que representa. Pessoa que tem a seu cargo, na qualidade de funcionário…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS As imunidades oferecem uma proteção integral ao representante do Estado estrangeiro, seja em tempo de paz ou de guerra, que esteja atuando em nome de seu Estado originário. Consiste basicamente na não-submissão a determinadas normas. Antigamente as imunidades eram baseadas na presunção de que um império não possuía poder sobre o outro, teoria muito utilizada perante os tribunais do século passado, o princípio par in parem non habet imperium vel judicium, ou…