Proteção Diplomatica

projeto de cidadania mais consistente, afirmando a possibilidade de se ser eleito ou eleger representantes em eleições para o Parlamento Europeu ou para eleições autárquicas, além de assegurar proteção diplomática e consular aos cidadãos comunitários em países terceiros e outras equiparações de natureza diplomática. Além disso, o direito de Petição ao Parlamento Europeu e a Provedoria de Justiça Europeia são outras das alíneas que reforçaram, em Maastricht, o estatuto de cidadania…

territorial, consangüíneo, misto; secundária- por vontade. Nac. é o vinculo jurídico político que liga um individuo a um certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos. É o “vinculo jurídico-político de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado”. Firmada a nacionalidade, o individuo…

igualidade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações, Considerando que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, que foi aberta à assinatura no dia 18 de abril de 1961, Persuadidos de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para o…

----------------- 11 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA CARREIRA DIPLOMÁTICA 14 1.1. Origem do termo Diplomacia--------------------------------------------15 1.2 Conceito de Diplomacia e de Agentes Diplomáticos.-----------------15 1.3. História da Carreira Diplomática------------------------------------------------ 16 1.4. Origem da imunidade de jurisdição penal da Carreira Diplomática ------- 18 1.5. A História da Carreira Diplomática no Brasil--------------------------------- 22 2. DAS…

IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS Fundamentam-se na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, acolhida no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, com ratificação de 23 de fevereiro de 1965. Com este dispositivo, não se exclui o crime, muito menos a pena. Apenas, se estabelece que a competência para julgar é do país de origem do infrator (art. 29; art. 31, § 1º, art. 37, §§ 1º a 3º, Convenção de Viena). Para estes fins, as embaixadas são consideradas…

INTERNACIONAL DO ESTADO PAGEREF _Toc371519852 \h 149. ÓRGÃOS DAS RELAÇÕES ENTRE ESTADOS PAGEREF _Toc371519853 \h 239.1. Chefe de Estado e de Governo PAGEREF _Toc371519854 \h 239.2. Ministro das relações exteriores PAGEREF _Toc371519855 \h 259.3. Missões diplomáticas PAGEREF _Toc371519856 \h 269.4. Repartições consulares PAGEREF _Toc371519857 \h 2910. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PAGEREF _Toc371519858 \h 31 INTRODUÇÃO Sendo o Estado tido, pelos mais diversos autores, o principal agente…

conflitos internacionais - quando os acordos não são cumpridos entre os Estados. a) Meiosdiplomáticos b) Meiospolíticos c) Meios jurídicos Sanções internacionais - quando os meios pacíficos de solução não tem êxito. a) Ruptura de relações diplomáticas b) Retorsão c) Represálias Boicote Embargo Materiais que serão utilizados para o Estudo. Nos tratados internacionais - vai se utilizar da Convenção de Viena de1969, sobre o direito dos tratados mais a Constituição do país, no…

ESTADO: ELEMENTOS, IMUNIDADES E RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ANDRÉA PERUHYPE MAGALHÃES EDUARDO CARDOSO ARAÚJO JOBER AMARAL KAMILLA BATISTA LILIAN MACHADO PRISCILA SILVA DE SOUZA TEÓFILO OTONI – MG MAIO– 2013 ANDRÉA PERUHYPE MAGALHÃES EDUARDO CARDOSO ARAÚJO JOBER AMARAL KAMILLA BATISTA LILIAN MACHADO PRISCILA SILVA DE SOUZA O ESTADO: ELEMENTOS, IMUNIDADES E RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES…

emendas de 2010; 1 de Janeiro 2014, os marítimos que iniciaram o serviço antes de 1 de janeiro de 2012 já podem cumprir os novos requisitos de proteção, através do período de embarque, do desempenho de serviços de proteção, da aprovação em testes ou em treinamentos. Depois de 01 de janeiro de 2014 os marítimos deverão ser treinados em matéria de proteção, de acordo com as novas disposições. 1 Janeiro 2017, os governos, até esta data, podem continuar a renovar e a revalidar os…

naturalização. Leva uns 10 anos para conseguir a naturalidade brasileira. V – DE CORTESIA: Funcionários e seus dependentes de repartição diplomática ou autoridades em viagens não oficiais. PRAZO de 90 dias. Prorrogável. VI – OFICIAL: PRAZO de 02 anos ou enquanto durar a missão diplomática. VII – DIPLOMÁTICO: Dado aos diplomatas e familiares. PRAZO depende da missão diplomática. CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Saída do Estrangeiro para outro Estado. I – DEPORTAÇÃO: Saída compulsória por…