Proteção Da Igualdade Racial

Cotas Raciais nas Universidades ANGELA CONSOLI BERNARDO MARINOSKI NETO CÉLIA FUKUDA

campos de extermínio (vide o nazismo). Nesse sentido, merecem destaque as violações da escravidão, do nazismo, do sexismo, do racismo, da homofobia, da xenofobia e outras práticas de intolerância. É nesse contexto que se afirma A CHAMADA IGUALDADE FORMAL, a igualdade geral, genérica e abstrata, sob o lema de que "todos são iguais perante a lei". A título de exemplo, basta avaliar quem é o destinatário da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE 1948, bem como basta atentar para a CONVENÇÃO PARA A…

presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) entidade idealizadora da proposta. Promover a igualdade vale mais do que combater a discriminação Prevê o Estatuto da Igualdade Racial que ao Estado cabe mais do que combater a discriminação: é dever do Poder Público, nas três esferas de governo, assumir um papel positivo, proativo, visando promover a igualdade. Reprimir a discriminação, inclusive por meio de leis penais, é importante, mas não resolve o…

Legislativo, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. Apoiar formas de democratização da produção de informações, a exemplo das rádios e televisões comunitárias, assegurando a participação dos grupos raciais e/ou vulneráveis que compõem a sociedade brasileira. Promover ações articuladas entre as políticas de educação, cultura, saúde e de geração de emprego e renda, visando incidir diretamente na qualidade de vida da população negra e no combate à violência racial. Apoiar, junto aos…

Direito à Igualdade e Ações Afirmativas Três dimensões do Princípio da Igualdade: Igualdade formal: art. 5º caput – a igualdade que todos nós desfrutamos perante a lei. Igualdade material: igualdade feita pela lei (segundo o modelo de estado social, que tem como objetivo reduzir as desigualdades sociais). No sentido da igualdade material é que surgem as ações afirmativas. Justifica a adoção do sistema de cotas. Inicialmente a igualdade formal (P. da Isonomia) foi reconhecido como…

A decisão dos gestores sobre a adoção ou não das cotas raciais pelas universidades, agora com sua constitucionalidade amparada pelo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, deve considerar, no entanto, que segregar para beneficiar é estimular essa divisão entre raças. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/21863/o-racismo-das-cotas-raciais#ixzz2MiaNVuJH As raças não existem. O racismo existe, é uma construção cultural baseada em infundados princípios de uma suposta inferioridade

Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, são medidas especiais criadas pelo Estado em ordem de assegurar o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Tal conceito poderia ser transportado para crenças religiosas, substituindo o sujeito objeto da proteção - grupos raciais de…

AS AÇÕES AFIRMATIVAS E A DESIGUALDADE RACIAL NO BRASIL Resumo: O propósito do presente trabalho é apresentar os aspectos históricos da implantação das ações afirmativas no Brasil, sua constitucionalidade e seus aspectos positivos e negativos com fulcro em seus impactos à sociedade. As principais conclusões extraídas são que os argumentos favoráveis a implantação das políticas de discriminação positiva seguem compativelmente aos objetivos da República Federativa do Brasil e que a…

liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado etc. Na medida em que as civilizações se formalizaram através de constituições escritas, alguns dos direitos civis mais importantes foram passados aos cidadãos. Porém, algumas camadas da população sofriam discriminação e segregação racial, sendo privadas de possuir seus direitos. Sendo necessário aos mesmos que exigissem proteção igualitária e a…

luta pela proteção dos direitos das minorias: Desenvolvimento histórico No início, os assuntos das minorias estavam proximamente ligados às liberdades religiosas. O Tratado de Vestefália, de 1648, concedeu direitos a determinadas – certamente não a todas – minorias religiosas. Depois da Segunda Guerra Mundial a proteção das minorias foi substituída por instrumentos que protegiam os direitos humanos individuais e liberdades, baseados nos princípios da não discriminação e igualdade. …