Proteção Da Igualdade Racial

grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do país é injusto com os negros e defende a adoção do sistema de cotas. Analisando o texto sobre o sistema de cotas “raciais” no âmbito da evolução social do Estado, responda JUSTIFICADAMENTE, se a…

de se impor às estruturas de poder que regem a vida social. (Almeida, 2004,) De acordo com o Decreto 4.887/2003, são comunidades remanescentes de quilombos, grupos étnico-raciais segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas. São grupos étnico-raciais segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra…

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. O Racismo é um meio de discriminar as pessoas, embasadas em motivos raciais, cor da pele ou outras características físicas, de modo que umas se consideram superiores a outras. O racismo tem como resultado intencional a diminuição ou a anulação dos direitos humanos das pessoas discriminadas. Discriminação racial é diferente de racismo. R: ideologia baseada na superioridade de uma raça sobre a…

ações nas áreas de saúde, educação e cultura e pune preconceito contra pessoas negras O Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pelo Congresso, foi transformado na Lei 12.288/10, publicada no Diário Oficial de 21 de julho de 2010. Com 65 artigos, a lei contempla áreas de educação, cultura, esporte, lazer, saúde, trabalho, defesa dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos e proteção de religiões de matrizes africanas. Institui ainda penalidades de reclusão de até cinco anos…

grupos discriminados e vitimados pela exclusão socioeconômica no passado ou no presente. Trata-se de medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural. Entre as medidas que podemos classificar como opção afirmativa pode-se mencionar: incremento da contratação e…

Políticas de Promoção da Igualdade Racial O que é: A Seppir (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) foi criada pelo Governo Federal no dia 21 de março de 2003. A data é emblemática: em todo o mundo, celebra-se o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. A criação da Secretaria é o reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro Brasileiro. A missão da Seppir é estabelecer iniciativas contra as desigualdades raciais no País. Seus…

COTAS RACIAIS Problemática O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento, porém sua efetivação contraria os preceitos constitucionais. Este modelo de afirmação foi historicamente mal sucedido nos Estados que o adotaram e sua aplicação no Brasil…

como missão ser um instrumento ágil e eficaz na construção da cidadania plena, na reparação e defesa dos direitos humanos e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, além de operar com a finalidade de construir uma cultura cidadã, promovendo a igualdade racial e de gênero, por meio da Política de Direitos Humanos, na busca de fomentar a paz e a defesa da vida e o respeito aos direitos humanos, por meio de projetos, ações e atividades integradas e articuladas, para que haja…

de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas, com base em critério étnico-racial, para acesso ao ensino superior, estão ou não em consonância com a Constituição Federal. A parte contrária alegou que a política de cotas adotada na UnB feriria vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio ao racismo e da igualdade, entre outros, além de dispositivos que estabelecem o direito universal à educação.…

Atividade de Portifólio |Diversidade e Proteção Social na gestão pública municipal: população quilombola e afro-brasileira na cidade de Porto Alegre/ RS. | RESUMO: O artigo tem por objetivo discutir os impasses e dificuldades que se apresentam ao Estado brasileiro pós Constituição Federal de 1988 para a inclusão da população afro-brasileira em políticas públicas que respeitem suas diferenças étnico-raciais. Através da analise dos resultados dos estudos…