Proteção Contratual No Cdc

Nacional de Consumo o objetivo ao atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Algumas vezes o mercado apresenta produtos com Vícios do Produto e para proteger o consumidor o CDC exige que os fornecedores informem com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e…

Campo de incidencia do cdc Lei especial,micro sistema e estrutura juridica Relacao de consumo Fornecedor,consumidor, produtos e servicos Dir.basicos do consumidor Responsabilidade civil Ofertas Site ranking empresas c + açoes 26/02/2013 Lei 8078/90 (CDC) Caracteristicas Revoluçao industrial que mudou a produçao,passou a ser em massa, foi o incentivo p criar o cdc. Lei Shermam:lei dos estados unidos que se antecedeu ao cdc, combate ao trust + - em 1930. cdc na…

conhecer a pessoa do fornecedor. Por estes fatores o consumo tornou-se universal e foi regulamentado através do Código de Defesa do Consumidor, no ano de 1990. O Código de Defesa do Consumidor tem sua aplicabilidade voltada a “garantir a efetividade da proteção do cidadão brasileiro, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, uma vez que tal cidadão é exposto diariamente a novas formas de contratação”. 1.1 CARACTERÍSTICAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO As relações de consumo têm…

Igualmente inexiste previsão contratual de prazo para o cumprimento da obrigação da ré a restituir o preço pago, no caso de o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Noutros termos, o contrato de adesão da ré não prevê expressamente prazo para a entrega do produto e não estabelece qualquer sanção para o caso de atraso na entrega. Uma vez entregue o produto, se o consumidor o restitui manifestando sua desistência, na forma da lei (CDC, art.49), não…

FUNDAMENTAIS CONSTANTES DO CDC............................................................4 3)BREVE HISTÓRICO............................................................................................................................5 4) PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......................................5 5) DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.......................................................................................7 6) SANÇÕES CONSTANTES DO CDC PARA O…

Pós -Graduação a Dist ância Qualidade nas Relações de Consumo Qualidade nas Relações de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9…

consumidor deve ser o destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que…

busca identificar quais medidas podem ser aplicadas em favor do consumidor que se arrepende de uma compra realizada. Esse questionamento é a mola mestra da presente pesquisa, que teve como objetivo geral a análise dos elementos característicos da proteção, presentes no Código de Defesa do Consumidor. Outros objetivos específicos contribuíram com o desenvolvimento da pesquisa, tais como a relação dos fatores que caracterizam o direito de arrependimento e a verificação acerca do preparo da…

tais cobranças efetuadas pela instituição financeira requerida, não representa concessão de crédito, apenas simples enriquecimento ilícito da Casa Bancária de forma a burlar a legislação consumerista e a desatenção do requerente no ato do pacto contratual. A cláusula que estabelece a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito ou ainda Tarifa de Cadastro, juntamente a serviços de terceiros, corresponde à cobrança de despesas operacionais contrariando o art. 51, IV, do Código de Defesa do…

É o ramo do direito privado que tem por objeto estabelecer um complexo de regras e princípios destinados a disciplinar a relação que se estabelece entre consumidor (art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e fornecedor (art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,