Proteção Ao Cdc

INFRAÇÕES PENAIS NO CDC -INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar de maneira clara e concisa as infrações penais existentes no Código de Defesa do Consumidor. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas bastante discutidos dentro do Direito. O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos contam com um poderoso instrumento de proteção nas…

restringiu o alcance da coisa julgada aos limites territoriais do juiz prolator. Art 103, I, II e III do CDC e art 104 CDC. 5) Em um determinado caso concreto, no qual se discute direitos transindividuais, pode existir a pretensão difusa, coletiva e individual homogênea? Explique. 6) A proteção ao direito do consumidor pode ser excluída do ordenamento jurídico? Explique. Não, pois a proteção e a defesa do consumidor são consideradas, na Carta Magna brasileira, como direitos e…

| |O dispositivo foi, posteriormente, acrescentado pelo CDC, Lei 8.078, de 11/09/90, Art. 110: | |"Art. 110 - Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art 1º. da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; | |"IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". " | |Arruda Alvim, in Código do Consumidor Comentado, às págs. 505/6, ao comentar o Art. 110 do CDC, nos | |diz:

direito do consumidor. O art. 5 faz parte das clausulas pétreas, diretamente relacionado na dignidade da pessoa humana. Alguns doutrinadores dizem que o CDC está acima das leis infa-constitucionais. Logo o CDC é im instrumento de realização de valores constitucionais do consumidor, tais como: saúde, liberdade, direito de escolha. Portanto, o CDC destina-se a materializar no plano infra-constitucional os princípios constitucionais do consumidor, tais como: segurança, saúde, liberdade,…

empresas, os fornecedores de produtos e serviços, que nesta posição são experts, parceiros considerados "fortes" ou em posição de poder. 3 2. Origem constitucional da proteção afirmativa dos consumidores: uma introdução sistemática  Sob esta ótica sistemática, o direito do consumidor é um reflexo do direito constitucional de proteção (art. 5.°, XXXII, e art. 170, V, da CF/88; art. 48 do ADCT-CF/88).  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

constantes de publicidade, além da garantia do produto ou serviço e do que estiver constando no próprio instrumento contratual caso ele seja feito por escrito. A promessa/oferta feita pelo vendedor e a publicidade estão reguladas entre os artigos 30 a 38 do CDC. 2. Formação dos Contratos Os contratos constituem-se a partir de sete pilares ou princípios fundamentais: a autonomia da vontade, o consensualismo, a relatividade, a obrigatoriedade, a revisão, a boa-fé e a supremacia da ordem…

Constituição de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, diz que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Apesar do Código de Defesa do Consumidor dispor que o foro competente para dirimir litígios envolvendo o CDC é o de domicílio do consumidor, devemos ter maior cautela ao aplicar essa regra em caso de fornecedor estrangeiro. O art. 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe que: Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações,…

(consumidor e fornecedor) e a coisa – objeto desses interesses -, que representa o terceiro elemento e, consoante ao CDC, abrange produtos e serviços". São partes essenciais da relação de consumo: Consumidor: Segundo o disposto no art.2º do CDC é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Fornecedor: Em seu art. 3º do CDC “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como…

uma teoria, sem dúvida, visionária. Afirma a superação da noção de conflito entre leis, substituída pela de coordenação. E a possibilidade de coordenação e aplicação de diferentes leis sobre um mesmo caso, de forma orientada, justamente, pela proteção dos direitos fundamentais e da pessoa humana. Tendo por valores-chave a dignidade da pessoa humana e a aplicação imediata dos direitos fundamentais, não restam dúvidas que a Tese do Diálogo das Fontes surge para dar soluções mais…

de 1916; 3 – Consumidor – artigo 2º do CDC; É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você…