Proteção Ao Cdc

pessoas, mesmo que indeterminadas, que tenham sido atingidas pela má-fé exposta na prática comercial, o que significa que qualquer uma delas, ou todas, podem ajuizar ação buscando a reparação de seus eventuais danos. O art. 3º da Lei n. 8.078/90 (CDC) (BRASIL, 1990) define a figura de fornecedor, sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,…

., CPF sob o Nº ...., solteira, residente na Rua ...., Nº ..., vem, com todo respeito e acatamento, por meio desta advogada que esta subscreve (procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C…

)Histórico b.)Principiologia c.)Relação de consumo definição de consumidor definição de fornecedor definição de produto/serviço d.)Direitos básicos do consumidor e.)Proteção à vida, saúde e segurança f.)Responsabilidade civil g.)Prescrição e decadência h.)Práticas comerciais i.)Cobrança de dívidas j.)Proteção contratual k.)Sanções administrativas Docente: Norman Prochet Neto normanprocheh@adv3m.com.br (43) 3342-5858 Raízes Históricas do Direito do…

SÍNTESE: PROTEÇÃO CONTRATUAL Em análise perfunctória à legislação cível, vislumbra-se que no tocante aos contratos, pressupõe-se que as partes são livres para contratar, bem como possuem equidade de direitos. Posto isto, calha mencionar que na realidade, nas relações de consumo, era diferente. Em regra, existe um grande abismo entre o consumidor e o fornecedor. Diga-se que a relação entre ambos é de subordinação. O consumidor não contrata sempre da forma que quer, mas se vê…

busca identificar quais medidas podem ser aplicadas em favor do consumidor que se arrepende de uma compra realizada. Esse questionamento é a mola mestra da presente pesquisa, que teve como objetivo geral a análise dos elementos característicos da proteção, presentes no Código de Defesa do Consumidor. Outros objetivos específicos contribuíram com o desenvolvimento da pesquisa, tais como a relação dos fatores que caracterizam o direito de arrependimento e a verificação acerca do preparo da…

à criação do Código de Defesa do Consumidor que veio para dirimir dúvidas, solucionar problemas, configurar acordos e principalmente informar ao cidadão seus direitos e deveres como consumidor. Um dos instrumentos para a efetivação das normas de proteção ao consumidor é a atuação dos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) proporcionando mudanças no comportamento da sociedade Brasileira frente ao surgimento do Código de Defesa do Consumidor. 2 contexto histórico/legal do direito do…

por objetivo geral apresentar de maneira objetiva quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, observando-se primeiramente alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento da matéria. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Muitos leigos sabem da existência dos PROCON’S, no entanto, muitas vezes…

VOLPATO HEIDEMANN JOÃO LUCIANO SILVA DA CRUZ MANUELA MICHELS SANDRINI POLLIANA MARTINS WIGGERS RELAÇÕES DE CONSUMO: O Serviço de Proteção ao Crédito- SPC Braço do Norte 2012 DANIELA DELA JUSTINA JERONIMO HERON VOLPATO HEIDEMANN JOÃO LUCIANO SILVA DA CRUZ MANUELA MICHELS SANDRINI POLLIANA MARTINS WIGGERS RELAÇÕES DE CONSUMO: O Serviço de Proteção ao Crédito- SPC Relatório de Pesquisa apresentado às disciplinas da primeira fase do Curso de Direito e Ciências…

RELAÇÕES DE CONSUMO: O Serviço de Proteção ao Crédito- SPC 2012 RELAÇÕES DE CONSUMO: O Serviço de Proteção ao Crédito- SPC Relatório de Pesquisa apresentado às disciplinas da primeira fase do Curso de Direito e Ciências Contábeis da Universidade do Sul de Santa Catarina. 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é conhecer o fucionamento do SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, bem…

AULA 07 – PROTEÇÃO CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL I- FASE CONTRATUAL: Após a formação do contrato, haverá a proteção contratual do consumidor pelo controle judicial de cláusulas e práticas abusivas. Cláusulas abusivas: diferentes das causas de revisão, não são supervenientes, mas concomitantes a formação do contrato e se pronunciarão no momento da sua execução. Pode ser interpretada subjetivamente, relacionando-se ao abuso de direito, ou objetivamente, ou seja, pelo prejuízo sofrido, pelo