Proteção Ao Cdc

EMENTA Proteção penal do consumidor. Os crimes de consumo. Ação penal do Juizado Especial Criminal. [editar] OBJETIVOS Articular as formas de proteção do consumidor e conhecer os tipos penais do Código de Defesa do Consumidor. [editar] LEITURA OBRIGATÓRIA LECEY, Eládio. “A tutela penal do consumidor e a criminalização da pessoa jurídica”. Revista AJURIS, Porto Alegre, p. 613-620, mar.1998, ed. esp., t. II. [editar] INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA COMPLEMENTAR BESSA,…

questão relacionada à vulnerabilidade e à abusividade nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas no CDC, com base nos comandos normativos que versam sobre o tema. Por fim, apresenta-se uma leitura acerca…

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa hoje 23 anos. Desde que entrou em vigor, a literatura sobre o assunto e as decisões dos tribunais têm contribuído para a efetivação da inovadora normatização. Com a evolução do ramo das ciências jurídicas, firmaram-se importantes institutos, que deram novo paradigma às relações entre consumidores e fornecedores, proteção que garantiu um tratamento mais adequado ao polo vulnerável da relação de contratual. Nessa ótica, o nascedouro da norma…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para avaliação semestral. Orientador: André Eduardo Schröder…

Coletiva do Consumidor é aquela que trata dos interesses difusos, coletivos ou homogêneos de uma comunidade, visando à sua proteção. Origem Histórica Segundo José Geraldo Brito Filomeno a proteção da coletividade, no Brasil, teve início com a promulgação da "Lei de Ação Civil Pública", também chamada de Lei dos Interesses Difusos, lei nº 7.347/85. Esta lei atende à proteção do meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, paisagístico, turístico e artístico. Posteriormente o art.…

constata no Termo de Audiência lavrado pelo PROCON (Processo FA nº. 0112-007.459-8). Não obstante, a Requerida vem, semanalmente, ligando para a Requerente para cobrança das prestações subsequentes, ameaçando inserir seu bom nome nos órgãos de proteção ao crédito, desrespeitando totalmente os termos da audiência realizada no PROCON. Além disso, conforme se constata nos documentos acostados na presente demanda, a Requerida tem encaminhado cartas de cobrança mensalmente à Requerente,…

Conceito de fornecedor. Teorias aplicáveis. Reconhecer um consumidor e/ou a possibilidade de utilização do CDC. Aula expositiva-participativa. Análise de julgados. Aula 3 Produtos e serviços. O conceito de produtos e de serviços. O regime especial dos serviços públicos na relação de consumo. Água, energia, telefonia, gás e vaga certa. Excluir da aplicação do CDC dos serviços públicos uti universi. Aula expositiva-participativa. Análise de julgados. Aula 4 …

constantes de publicidade, além da garantia do produto ou serviço e do que estiver constando no próprio instrumento contratual caso ele seja feito por escrito. A promessa/oferta feita pelo vendedor e a publicidade estão reguladas entre os artigos 30 a 38 do CDC. 2. Formação dos Contratos Os contratos constituem-se a partir de sete pilares ou princípios fundamentais: a autonomia da vontade, o consensualismo, a relatividade, a obrigatoriedade, a revisão, a boa-fé e a…

de partida do CDC; visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação de consumo); defesa do consumidor; boa-fé objetiva; equilíbrio nas relações consumidor x fornecedor; informação e educação; combate ao abuso. O artigo 4º é uma norma narrativa: traz objetivos e princípios do CDC; resume todos os direitos do consumidor e sua principiologia; é um artigo valorativo. Artigo 5º: Estabelece instrumentos para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 4º O CDC é uma…

Conceito É formada entre fornecedor e consumidor ,tendo por objeto produtos e serviços somente a identificação da relação de consumo ,bem como seus elementos possibilita a aplicação do cdc ,conseqüentemente das normas de proteção ao consumidor. Consumidor As leis consumerista tenha sido editadas para a proteção do não profissional em relação ao profissional inclusive nos países da Europa ,como na França e Alemanha ,somente a pessoa física é considerada consumidor sendo essa a…