Proteção Ambiental Do Estado E Da Coletividade Segundo A

progressivo de aspectos da dignidade humana que passaram a ser objeto de proteção. Logo, além de verificação da evolução do ordenamento jurídico, constatou-se um processo de acúmulo, visto que ás antigas formas de proteção somaram-se outras positivadas sucessivamente ao longo dessa evolução. Partindo dos lemas da Revolução Francesa liberdade, igualdade e fraternidade, anunciavam-se os direitos de 1º, 2º e 3º geração e que iriam evoluir segundo a doutrina para uma 4º e 5º geração. I.…

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS WENDELL LIMA LOPES MEDEIROS SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A Atividade do Ecoturismo: 2.1 Aspectos Gerais: 2.1.1 Fundamentos do Ecoturismo; 2.2 Ecoturismo no Mundo; 2.3 Ecoturismo no Brasil – 3. A Atividade do Ecoturismo em nosso Ordenamento Jurídico: 3.1 A Atividade do Ecoturismo e os Princípios do Direito Ambiental: 3.1.1 Princípio da Função Sócio-Ambiental da Propriedade; 3.1.2 Princípio da Educação…

ampliação da incidência da proteção jurisdicional para outros interesses difusos (do meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico, estético, e paisagístico), bem como a incidência da cautelar, a competência absoluta do local do dano, bem como a criminalização da conduta atacada na lei. Vindo a ser regulamentada pela Lei 7.347/85. Com o advento da Constituição Federal de 1988 alargou-se o alcance desses institutos protegidos enumerando-se a proteção do patrimônio…

RESENHA Acadêmica: D´ney Santos GESTÃO DOS RESÍDUOS SOLIDOS INRODUÇAO O controle de resíduos sólidos tem sido nos últimos anos, um grande desafio sócio ambiental a serem enfrentadas pelas gestões publicas municipais. Isso é porque cada vez e maior a quantidade de lixo com características mais complexas (orgânicos e inorgânicos) encontradas em lixão e aterros, o que deveria mobilizar os poderes públicos do municípios para a busca de uma postura mais efetiva através…

Analisa-se a proteção ao bem jurídico ambiental à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988 versando o direito ao meio ambiente como um direito fundamental, mostrando a importância do Direito Ambiental dentro do Direito Constitucional. Faz-se um conciso estudo da Norma Constitucional enquanto norma fundamental soberana e sua eficácia jurídica Abaliza-se o direito ao meio ambiente como pressuposto lógico Mesmo que haja produções de riquezas, a atividade econômica deve estar…

O licenciamento ambiental é um instrumento mesmo que ainda incipiente do nosso Ordenamento Jurídico, mas que de certa forma tornou-se o meio preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Desta feita parece-nos ainda turva a visão da forma em que deve proceder a Empresa Privada para encontrar guarida para todos os seus pleitos respeitantes à Legislação Ambiental. A Constituição

Unifebe (Online) 2012; 11 (dez):62-75 ISSN 2177-742X Artigo Original OS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO PRINCIPLES OF ENVIRONMENTAL LAW THAT CONFIRM CIVIL LIABILITY FOR THE REPARATION OF ECOLOGICAL DAMAGE Gislaine Carpena1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo o estudo dos Princípios do Direito Ambiental que justificam o instituto da Responsabilidade Civil, mais precisamente os denominados…

setembro de 1965, dispõe em seu artigo 3º sobre a possibilidade do Poder Público, através de ato do órgão ambiental competente, criar Áreas de Preservação Permanente Administrativas em domínios particulares. As APPS Administrativas possuem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, a proteção do solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. O particular que, em um momento anterior…

DIREITO DE PARTICIPAÇÃO COMO FATOR DEMOCRÁTICO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE A construção prática do Direito Ambiental moderno demonstra que o mesmo é fruto da luta dos cidadãos por uma nova forma e qualidade de vida. Com efeito, os indivíduos e as diferentes Organizações Não Governamentais[11] têm buscado no litígio judicial um fator de participação política e de construção de uma nova cidadania, bem como soluções para as gravíssimas demandas ambientais. O que informa os interesses…

governo do Estado. Na quota supra a ilustríssima Secretaria também pede a destruição da edificação realizada, sob o páreo da necessidade da implantação da Estação Elevatória e com temor da perda de investimento de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões) atinentes ao investimento depreendido pelo governo do Estado para realização de obras. Primeiramente cumpri esclarecer que, segundo informação da Secretaria do Ambiente, a área vergastada está sediada em Faixa de…