Proteção A Testemunha

seja ela representada pela ilicitude ou pela ilegitimidade, deve ser imediatamente rejeitada pelo julgador, pois contraria a honestidade e a moralidade que deve revestir todo e qualquer ato jurisdicional. Outra limitação ao alcance da verdade, é a proteção constitucional conferida aos bens e direitos invioláveis, onde não se cumpre no julgamento em questão, ao ser violado os direitos previstos no Art. 5º da CF inciso XII, sendo violado o sigilo de correspondência e das comunicações…

contra a vítima. A mesma foi devidamente socorrida, porém veio a óbito no caminho para o hospital. Ocorre que quinze dias antes da conduta criminosa, o recorrente se envolveu em um acidente de carro e foi ameaçado de morte pela vítima, que conforme testemunhas arroladas era extremamente perigosa. É a breve síntese dos fatos. II – DO DIREITO Consta nos autos que o recorrente estava sofrendo diversas ameaças até mesmo de morte realizadas pela vítima. O acusado encontrava-se em…

formação da polícia civil e militar, atendimento psicológico); Mediação (mediador nas questões de Direito de Família e Penal); Psicologia Jurídica e Direitos Humanos (defesa e promoção dos Direitos Humanos); Proteção a Testemunhas (existem no Brasil programas de Apoio e Proteção a Testemunhas); Formação e Atendimento aos Juízes e Promotores (avaliação psicológica na seleção de juízes e promotores, consultoria e atendimento psicológico aos juízes e promotores); Vitimologia…

ser feita de forma lícita, para que esta seja aceita e validada pelo juiz, de maneira a não prejudicar a parte contrária. Identificar-se-á que todos os meios de provas descritos no Processo do Trabalho são: depoimento pessoal, depoimentos das testemunhas, apresentação de documentos, provas periciais e inspeção judicial. 1. DAS PROVAS 1.1 CONCEITO DE PROVA A palavra prova deriva da palavra probare, do latim, e pode ser conceituada como reconhecimento por experiência,…

PARTE 2 1. Descrição dos processos de comunicação entre os envolvidos no crime ...............................................................................................p. 11 2. Detalhes das relações: acusado/ vitíma; acusado/testemunhas; vitíma/ testemunhas ...................................................................................... p. 12, 13 e 14 PARTE 3 1. Identificação dos traços de personalidade da vitima e do acusado....p. 15 e 16 2. Consideração da…

revelação e a lei natural É admirável a postura do autor em defender os princípios de igualdade perante a lei e o da proporcionalidade entre a pena e o delito. Ele demonstra que a procura do homem sobre a certeza das coisas e a garantia de proteção, pois é notável, até mesmo para nós iniciantes no estudo do direito, a necessidade que o homem tem em buscar segurança. Essa necessidade para com a presença da segurança, fazendo com que o movimento da sociedade seja harmônico e o mas…

conta da energisa, alegada pelos órgãos de proteção ao crédito como não paga. A simples afirmação da suposta vítima, assim como uma mera cópia de uma conta sem a autenticação do banco não comprovam o pagamento da conta em questão. 2) O número do protocolo da ligação realizada ao SAC, horário e nome do atendente que havia dito que a conta estava paga e que seu nome seria retirado do SPC/SERASA ou, na ausência destes, o nome de possíveis testemunhas que tivessem presenciado a…

processual-penal de à estratégias brasileiro, compatíveis com garantias constitucionais aos acusados, para minimizar os efeitos da vitimização secundária? A investigação das políticas criminais de redução de danos e os métodos de abordagem às vítimas-testemunhas fizeram parte essencial da pesquisa empírica, na qual se buscou esclarecer acerca dos meios probatórios inquisitoriais inerentes ao processo penal brasileiro, que ofendem não apenas os direitos dos acusados – discurso corrente…

que determina que toda criança tem o mesmo direito. Posteriormente, foi ingressada a lei lei nº 8.069, DE 13 de Julho de 1990. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de…

....... 33 3.2.4 Lei dos crimes contra a ordem Tributária e Econômica ( Lei n°8.137/90) ............... 33 3.2.5 Lei de Lavagem de Capitais ( Lei n°9.613/98) ........................................................... 35 3.2.6 Lei de proteção a vitimas e testemunhas ( Lei n°9.807/99) ........................................ 36 3.2.7 Lei de Drogas ( Lei n°11.343/06) ............................................................................... 37 3.3 Requisitos de Admissibilidade................