Proteção A Testemunha

recebeu uma fatura do cartão de crédito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a pagar e ainda uma carta que informava a inclusão de seu nome no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Às fls. 19, a tutela antecipada foi indeferida por não ter sido juntado documentos comprobatórios da inscrição do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Na mesma decisão foi deferido o pedido da Assistência Judiciária Gratuita. O Requerido foi devidamente citado. Contestou o Réu às…

vigor cuida da proteção à honra de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada: "Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)". Saliente-se que com a violação ao direito à honra, o corpo e as suas funções não sofrem alteração física, mas observa-se uma modificação de caráter moral. A proteção…

artigo 406 do CC/03 combinado com o artigo 161 § 1º do CTN, contados os juros a partir da data do fato, como determina a Súmula nº 554 do STJ, e correção monetária de acordo com o IGP-M desde a data da citação da ré". A juíza considerou que "as testemunhas foram uníssonas em admitir que a autora sofreu discriminação em função da queda dos cabelos, tendo inclusive sido apontada como portadora do vírus HIV, fato que resultou na dificuldade de conseguir emprego". A Perfumaria Márcia Ltda.…

honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e custas processuais. O pagamento deverá ser no endereço do credor, mediante recibo. O atraso no pagamento de qualquer parcela, ensejará inscrição do nome do DEVEDOR junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), independente de notificação. O pagamento integral de todas as parcelas mencionadas neste instrumento constitui de pleno direito condição resolutiva à presente confissão de dívida, nos termos do Art. 127 do…

como prioridade os cuidados referentes à proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente. Ademais, às crianças e adolescentes há o reconhecimento de que se trata de um grupo carente de proteção especial que, além de gozar de todos os direitos fundamentais garantidos à dignidade da pessoa humana, também lhes é específica uma distinta proteção por parte do Estado, da sociedade e da família, tendo em vista a sua maior vulnerabilidade, denominada proteção integral (art.1º, ECA), pela…

pais até os dias atuais. O reconhecimento da cidadania e da condição de sujeitos de direito aos menores caminhou historicamente lado a lado com a humanização das penas impostas às infrações legais. Atualmente, consagrada está a doutrina de proteção integral aos menores que, mesmo em caso de prática de ilícitos penais, não podem ser tratados como coisas ou objetos, pelo contrário, em face da do período de formação física e intelectual dos jovens, associado à respectiva…

Ata a seguinte frase: “Venham os autos conclusos à decisão”, tendo sido, a seguir, encerrada a audiência. E, diante do encerramento da AIJ, ocasião em que se concentram as provas orais, NÃO manifestou a Ré qualquer interesse na oitiva de suas testemunhas, o que faz presumir a sua desistência. Com efeito, operou-se a PRECLUSÃO do direito ora reivindicado, que deveria ter sido reiterado no momento oportuno, razão pela qual não há que se falar em equívoco do Juiz monocrático ao…

3, 4, 6,7,10,11, 37/43). O Conselho Tutelar aplicou medidas de proteção ao adolescente e medidas pertinentes à genitora, as quais por ela não foram atendidas, sem qualquer motivo justificável (fls. 32/36). Os problemas familiares existentes são de longa data, especificamente de outubro de 1991, quando os requeridos tiveram contra si ajuizada ação de destituição do poder familiar e ao adolescente foi concedida medida de proteção de abrigo (fls. 21, 22 e verso). Com base em laudo…

Ementa: SAÚDE. CIRURGIA. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. Distinções, na prestação do serviço público de saúde, para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Daí que a liberdade de religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível…

direito igual ao sufrágio. Em todos os processos de crimes capitais ou outros, todo individuo tem o direito de indagar da causa e da natureza da acusação que lhe é atentada, tem de ser acariciado com os seus acusadores e testemunhas, de apresentar ou requere a apresentação de testemunhas e de tudo que for ao ser favor, de exigir processo rápido por um júri imparcial e de sua circunvizinhança , sem o consentimento unanime do qual ele não poderá ser considerado culpado. Não pode ser…