Proteçao Ambiental

Analisa-se a proteção ao bem jurídico ambiental à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988 versando o direito ao meio ambiente como um direito fundamental, mostrando a importância do Direito Ambiental dentro do Direito Constitucional. Faz-se um conciso estudo da Norma Constitucional enquanto norma fundamental soberana e sua eficácia jurídica Abaliza-se o direito ao meio ambiente como pressuposto lógico Mesmo que haja produções de riquezas, a atividade econômica deve estar…

RESUMO: O presente trabalho aborda a importância da preservação ambiental, através do estudo de conceitos de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais áreas de preservação permanente, de reserva legal e as unidades de conservação. O estudo tem como objetivo principal ampliar as discussões acerca da melhor forma de preservação ao meio ambiente, para que se evitem os danos irreparáveis, ou seja, a pesquisa tem relevância social, uma vez que, constitucionalmente, o meio…

farMERCOSUL e a política de proteção ambiental 1 *SCHMIDT, J. A.1; ZANOTELLI, C. T. 2 M.Sc. em Direito. Professor da UnC – Universidade do Contestado – Campus Universitário de Concórdia Rua Victor Sopelsa, 3000 – Bairro Salete – CEP 89700-000 Concórdia – SC – Brasil 2 Professora Dra. em Engenharia de Produção da Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE Campus Universitário, s/nº – Bom Retiro – Caixa Postal 246 – CEP 89201-972 Joinville – SC – Brasil *e-mail:jandir@uncnet.br…

A TUTELA DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues1 Sumário: 1 Introdução. 2 Direitos Humanos e Refugiados Ambientais. 2.1 Refugiados, Um Conceito Consagrado em Consonância com os Direitos Humanos. 2.2 Refugiados Ambientais, uma possível extensão do conceito 3 A Mundialização do Fenômeno “Refugiados Ambientais” 3.1. O (Des) Conhecimento dos Refugiados Ambientais 3.2 Há a necessidade de uma acepção legal sobre o tema? 4 Conclusão.…

CAPÍTULO I - SISTEMA PENAL AMBIENTAL 1. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Sistema Constitucional de Proteção ao Meio Ambiente CF - estrutura a proteção ao meio ambiente de forma difusa = atribui ao Poder Público e à sociedade o dever de preservá-lo. É o que dispõe o seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

Riscos ambientais Segundo os Direitos do Trabalhador : Riscos ambientais são danos de saúde que o trabalhador pode sofrer no ambiente de trabalho. São causados por agentes físicos, químicos ou biológicos. Agentes físicos: Ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações etc. Agentes químicos: Poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases, vapores que podem ser absorvidos por via respiratória ou através da pele etc. Agentes biológicos: Bactérias, fungos,…

do Sul, minha homenagem e profundo respeito. Ao Comando Ambiental da Brigada Militar pela excelência do trabalho desenvolvido na prevenção e repressão às condutas e atividades lesivas do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A todos os veteranos que deram início a esta jornada transcendental e aqueles que de uma forma ou de outra contribuíram para a estruturação e a implantação da polícia ostensiva de proteção ambiental, na Brigada Militar, minha eterna gratidão e…

do Sul, minha homenagem e profundo respeito. Ao Comando Ambiental da Brigada Militar pela excelência do trabalho desenvolvido na prevenção e repressão às condutas e atividades lesivas do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A todos os veteranos que deram início a esta jornada transcendental e aqueles que de uma forma ou de outra contribuíram para a estruturação e a implantação da polícia ostensiva de proteção ambiental, na Brigada Militar, minha eterna gratidão e…

seja As Áreas de Proteção Ambiental , têm seu nascimento na década de 80, com base na Lei Federal n° 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispôs sobre Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Esta lei estabeleceu em seu Artigo 8º que, “havendo relevante interesse público, os poderes executivos Federal, Estadual ou Municipal poderão declarar áreas dos seus territórios de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem estar das populações humanas, a proteção, a recuperação e

LICENCIAMENTO AMBIENTAL A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa. Licença Ambiental  outorga concedida pela administração pública aos que querem exercer uma atividade potencialmente ou significativa poluidora (FIORILLO, 2003 apud FARIAS, 2007) Alguns Estados atuam com três órgãos ambientais (níveis: Federal, Estadual e…