Licenciamento ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa.
Licença Ambiental  outorga concedida pela administração pública aos que querem exercer uma atividade potencialmente ou significativa poluidora (FIORILLO, 2003 apud FARIAS, 2007)
Alguns Estados atuam com três órgãos ambientais (níveis: Federal, Estadual e Municipal).
Esfera federal  IBAMA  atividades desenvolvidas em mais de um Estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.
Lei federal 6.938/81  ESTADOS  competência de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais.
Órgãos estaduais  Resolução CONAMA 237/97  podem delegar para os municípios em casos de atividades com impactos ambientais locais
Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Validade: MAXIMA: 5 anos
Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. MAXIMA: 6 anos Neste momento não é autorizada a operacionalização do empreendimento.
Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação. Validade MINIMA: 4 anos e MAXIMA: 10 anos
Em caso de descumprimento há a