Protecao Prevista No Eca

Crianças e adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA. No ECA, nos artigos 36 ao 38, temos que a tutela será deferida nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos, pressupondo a previa decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica…

desenvolvem a cidadania através da prática e o incentivo de respeito às diferenças a política de proteção aos direitos da criança e do adolescente no Brasil. teve avanços, porém ainda constituem um grande desafio para a efetivação da proteção social inerente à pessoa humana na qual estão inseridos. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº. 8.069, de 13 de Julho de 1990. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Lei nº 8.069/90 discorre…

adolescente que comete o crime é julgado pela legislação especial, qual seja o ECA. Não há pena, há medida sócio-educativa. 12/02/14 O que é direito da criança e do adolescente? Direito da criança e do adolescente é um ramo do direito público, com características de direito privado, que estuda a proteção integral de todas as crianças e adolescentes. Porque é enquadrado como ramo do Direito Público? Quem é o destinatário primário do ECA? É o Estado, o Poder Público. E são normas de…

para que, efetivamente, a criança tenha garantido o exercício de todos os seus direitos. II - DO DIREITO A Constituição da República de 1988, em seu art. 227, caput, preconiza que é dever da família, da sociedade e do Estado, a proteção à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à…

conceitos de separação (distinção), participação (a criança pode ter uma opinião e expressá-la de acordo com a sua maturidade) e responsabilidade (social e, a partir de um dado momento, penal). No Brasil esse terceiro momento chega com a implantação do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E SUAS IMPLICAÇÕES: A ONU emite em 1959 a Declaração dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Brasil é um dos países signatários dessa…

DELINQUENCIA JUVENIL 1.1 O trato dado à infância e a adolescência carente no Brasil: No Brasil colônia, a ideia de proteção e sentimento em relação à criança não existia, ou seja, as crianças eram consideradas animais que deveriam aproveitar da sua força de trabalho enquanto durassem suas curtas vidas, ou seja, a expectativa de vida era de 14 anos de idade, onde metade dos nascidos vivos morriam antes de completar os sete anos de idade (PRIORE, 2000). Meninas e meninos viviam em…

como crime ou contravenção no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da vedação de punição, porém com a necessidade de prevenção da prática dessas condutas o legislador criou a Lei nº. 8.069/90 que Dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O objetivo do Estatuto é tutelar integralmente este grupo de indivíduos mais vulneráveis em razão da sua condição de desenvolvimento. Dentre todas as previsões legais desta norma, estão inseridas as medidas socioeducativas. A medida…

não há consenso sobre a guarda. Os filhos por sua vez, podem se tornar objeto de posse, causando um desgaste emocional fortíssimo, pois na quebra do contrato matrimonial, muitas vezes é esquecido o compromisso parental e a família a qual oferecia proteção contra os perigos externos, parece desmoronar, podendo transformar o mundo da criança, em um mundo mais ameaçador e inseguro (BRITO; NERY, 1999). Síndrome de alienação parental Há também a manipulação das crianças para obter maior…

devido O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), ESTA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA VEM TENDO POUCA APLICABILIDADE. ESTE PROBLEMA SOCIAL, DELITUOSA VEM FUNDAMENTANDO O DIREITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENDO QUE O ECA, E UMA LEI QUE ESTÁ SENDO APLICADA DE MANEIRA AFICAZ . HÁ UMA VISÃO DE QUE A CRIANÇA E OS ADOLESCENTES, SÃO INDIVÍDUOS COM UMA FORMAÇAÕ FÍSICA E PSICOLOGIO, ISTO É IMATUROS, MERECENDO UM GRANDE CUIDADO E PROTEÇÃO ESPECIAL

O sistema de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente revela que nossa preocupação maior deve ser a reeducação e ressocialização destes agentes no que se refere à prática de atos infracionais por adolescentes o tema abre ampla discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. DESENVOLVIMENTO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é…