Protecao Prevista No Eca

com esta família estabelecia a relação entre adotado, a criança e adotante, os futuros pais desta criança. Atualmente, com a vigência do Código Civil de 2002, que revogou o Código Civil de 1916, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, diversas alterações ocorreram no procedimento para adoção de crianças e adolescentes brasileiros. Logo, a adoção é um parentesco civil que decorre da lei. De acordo com Dias (2007, p. 426) “os…

Cadastro Nacional de Adoçao........ 129 Anotações............................................................................ 133 apresentação A Constituição de 1988 consolidou, mediante exposição de extenso rol de garantias, a teoria da proteção integral, sintetizada em seu artigo 227, no qual impõe, como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao lazer, à…

1. Do Conselho Tutelar. Composto por cinco membros, o Conselho Tutelar eleito pela comunidade tem a função de acompanhar crianças e os adolescentes e decidirem e juntos decidir sobre qual medida de proteção para cada caso. Seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. A autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta. Sobre

transferidos para os adotantes. A adoção sempre esteve presente no decorrer da história. Dentre os primeiros registros reconhecidos estão os dispostos no Código de Hammurabi, onde a tal possibilidade da onde tal possibilidade era prevista. Quando adotado, este rompia todos os laços com a família biológica. Na bíblia também é possível encontrar relatos de adoção, como a adoção de Moisés, que ainda quando bebê foi encontrado pela filha do Faraó, que o adotou como se fosse seu filho

ECA Declaração dos direitos da criança, é internacional, convenção internacional dos direitos das crianças e CF. Criança sofreu intervenção relacionada a prevenção de crueldade contra aos animais, caso Mary Ellen, pois a muito tempo não tínhamos proteção especifica relacionada aos direitos da criança e dos adolescentes, então uma criança que sofreu maus tratos da família, e não existia a época proteção dos direitos da crianças, teve analogia com proteção dos direitos dos animais. Então foi com

situação jurídico-social destas pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direito, muito embora se saiba que a simples determinação legislativa não tem o poder de modificar a consciência da coletividade. São sujeitos de direito diferentes que exigem proteção por parte dos adultos, já que as crianças muitas vezes não sabem reivindicar seus direitos, e os adolescentes, em alguns momentos, não têm a clareza ou a força necessária para se fazer respeitar, muito embora achem que já sabem dizer…

.............. 23 3 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................................................... 27 3.1 OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CONSAGRADOS NO ECA............................................ 27 3.2 A MELHOR DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR.................................................. 28 3.3 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ..................................................................... 30 3.4 AS MEDIDAS SÓCIO - EDUCATIVAS ............................................

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP CURSO DE DIREITO DISCIPLIANA DE ECA CONSELHO TUTELAR DISCENTES: . Natal/RN Setembro/2011 CONSELHO TUTELAR 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), autônomo (não está subordinado a qualquer outro órgão estatal) e não jurisdicional (não tem competência para aplicar medidas jurisdicionais, não podendo julgar caso), encarregado

Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude da professora pode ser enquadrada como: A. medida educativa prevista para casos de indisciplina e de desobediência, especificamente quando ocorre com professores, em sala de aula. B. medida punitiva prevista em lei e fundamentada em princípio educacional, que deve ser julgada à luz dos fatos que a provocaram. C. compatível com as normas previstas para a educação escolar, portanto, isenta de qualquer culpa. D. compatível com as várias…

para a validade de fazer uma reforma na forma como serão julgados as infrações cometidas por crianças e adolescentes frente aos direitos e deveres assegurados a este pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: Crianças, Adolescente, ECA, criminalidade, SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...............................................................................................5 2…