Protecao Prevista No Eca

abstratamente imposto, na Constituição Federal, à sociedade (CF, art. 227). O Conselho deve ser, como mandatário da sociedade, o braço forte que zelará pelos direitos da criança e do adolescente" [2]. E é sobre as atribuições desse magnífíco instrumento de proteção à criança e ao adolescente que se discorrerá neste texto, abordando-se, em síntese, o Título V da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além de outras disposições correlatas. Das atribuições O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO . . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA(CE) (ECA, 148, inc. III) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO (art. 152, § único, ECA) Sem custas(ECA, art. 141, § 2º) FRANCISCO FICTÍCIO, casado, bancário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44 e, MARIA FICTÍCIA, casada, maior, empresária, ambos residentes e domiciliados na Rua X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº 11222-33, vêm, com o

CCJ0022_EX_A5_201411079795 » de 50 min. Lupa Aluno: ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA Matrícula: 201411079795 Disciplina: CCJ0022 - ECA Período Acad.: 2015.1 (G) / EX Prezado (a) Aluno(a), Você fará agora seu EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO! Lembre-se que este exercício é opcional, mas não valerá ponto para sua avaliação. O mesmo será composto de questões de múltipla escolha (3). Após a finalização do exercício, você terá acesso ao gabarito. Aproveite para se familiarizar com este modelo de…

procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente.…

REPRESENTAÇÃO contendo a descrição dos fatos e requerendo: - Aplicação de MSE* (Art. 112 do ECA**). - Oitiva de testemunhas arroladas. FASE JUDICIAL Com medida socioeducativa Extração de carta de sentença para execução da MSE* aplicada pelo juiz. MSE* em meio aberto: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida. * MSE: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ** ECA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REMISSÃO A remissão…

limitada do Estado, mas sim ativa e destinada à consecução das garantias infanto-juvenis. Não bastasse a proteção constitucional, as crianças e os adolescentes ganham arrimo ainda na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24.09.90 (DL n° 28/90), e no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, este último corporificado na Lei n° 8.069/90. Dentre as medidas protetivas o ECA traz à baila a tutela, instituto este que recebeu uma nova roupagem com a Lei n°…

uma das mais tradicionais na atuação do serviço social.A proteção integral delineada pela ECA compreende um conjunto de políticas sociais básica, tais como: saúde, educação, trabalho, habitação e lazer, entre outros direitos de todos e devem do Estado, política de assistência social para os que dela necessitarem, serviços especiais de prevenção e atenção as vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, e opressão é proteção especial e defesa de direitos para as…

forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em…

GRADUAÇÃO EM DIREITO ELIZEU DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB JOÃO PESSOA/PB 2011.1 ELIZEU DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB …

menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º. Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2º. As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei nº 8.072, de…