Protecao Prevista No Eca

Direito da Infância e da Juventude 07 1.1.1 Esboço Histórico do Direito do Menor 07 2 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do Conselho Tutelar 18 3.3 A Pedagogia do Conselho Tutelar 20 3.4 O conselho…

A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/REGIONAL NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SUMÁRIO 1- Introdução.....................................................................................................04 2- Desenvolvimento..........................................................................................05 3-…

com os pais legítimos. O adotando deveria ser 18 anos mais velhos que o adotado. No entanto em 13/07/1990, foi se elaborado e aprovado o Estatuto da criança e do adolescente (ECA), que dava iguais direitos entre filhos biológicos e adotados, com a criação do Novo Código Civil de 2002, a adoção passa a ser regida pelo ECA, que traz em seu cerne os requisitos essenciais para o processo de adoção, temos como: Homens e mulheres maiores de 18 anos. No mínimo 16 anos mais velhos que o…

...........................................................104 Requisição de Serviço Público - Nas Áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança...............................105 Modelo de Aplicação de Medidas de Proteção aos Pais ou Responsável........................................................................................106 Modelo de Termo de Visita de Inspeção ...............................................................107 Modelo de…

ADOLESCENTE- LEI 8.069/90 LUÍS FERNANDO DE ANDRADE □ INTRODUÇÃO □ Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 □ Finalidade: proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º) □ Abordagem: sucinta e objetiva (267 artigos) □ Conceito de criança para o ECA: □ Pessoa com até 12 anos incompletos □ Conceito de adolescente para o ECA: □ Pessoa entre 12 e 18 anos incompletos □ Excepcionalmente o Estatuto pode ser aplicado às pessoas…

alguns apontamentos acerca da aplicação de medidas protetivas previstas na legislação. A Constituição Federal sob muitos aspectos avançou. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma quantidade de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. A Constituição Brasileira reconhece expressamente, no caput do artigo 226, a família como base da sociedade, conferindo-lhe especial proteção por parte do Estado, não deixando dúvidas da…

1 Estatuto da Criança e do Adolecente - ECA Resumo por Carlos Andrade Carlos Andrade é advogado criminalista e professor, pós-graduado em direito público e docência superior. ECA- RESUMO PARA CONCURSO PÚBLICO Alguns Princípios Norteadores do ECA: art. 1º - Da proteção integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12…

3 Onde ficam as crianças sob a tutela do conselho 3. Conclusão OBJETIVO GERAL Conscientizar a sociedade da importância do Conselho Tutelar, detectando sua atuação. OBJETIVO ESPECÍFICO Analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e verificar o campo de atuação dos integrantes do Conselho Tutelar. JUSTIFICATIVA O assunto abordado foi escolhido em razão das importantes questões que envolvem a criança e o adolescente, o papel dos Conselhos Tutelares na…

..........................07 4.1. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL.........10 4.2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...................................11 4.3.1 - Das Medidas Previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.........13 4.3.2 - Os Principais Problemas Apontados no ECA.........................................16 4.4. O MENOR PERANTE A LEGISLAÇÃO ATUAL.........................................19 4.5. O MENOR PERANTE A SOCIEDADE ATUAL...............................

social e no pertinente à diminuição da criminalidade infanto-juvenil. O Estatuto traz a prevenção da criminalidade e a recuperação do delinqüente, com a efetivação das políticas sociais básicas, das políticas sociais assistenciais e dos programas de proteção especial. Então, para os adolescentes autores de ato infracional, receberão eles medidas sócio-educativas, com objetivos de interferir no seu processo de desenvolvimento objetivando melhor compreensão da realidade e efetiva…