Protecao Prevista No Eca

................04 CAPITULO I SITUAÇÃO DE RISCO E MEDIDAS PROTETIVAS.......................................05 1.1 Situação de risco.....................................................................................05 1.2 Medidas de Proteção...............................................................................09 CAPITULO II FAMILIA E PODER FAMILIAR........................................................................12 2.1 Família Natural e Família Substituta....

de formação da subjetividade do jovem infrator. E esclarecer entre outras, as seguintes questões: Qual o perfil do adolescente infrator? Qual o papel da família nesse contexto? Qual o papel da escola nesse aspecto? O Estado se responsabiliza pela proteção desses jovens? A aplicação deste estudo será feita para uma verificação das formas de utilização dos conceitos de educação e cidadania como estratégia de diluição da repressão sobre os adolescentes infratores. A escolha desse tipo de…

debate Mais uma vez a sociedade brasileira é bombardeada por uma campanha pelo retrocesso na legislação e nas políticas públicas relativas à responsabilização de adolescentes infratores. Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, sempre que os cálculos político-eleitorais de lideranças e grupos conservadores revelam oportunidade de exploração da insegurança e do medo para obtenção de votos ou para desviar a atenção do eleitorado de questões…

introduzidas pela Lei 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Referida lei, introduzida há 20 anos no ordenamento jurídico brasileiro, modificou a visão sobre os menores em decorrência do advento da Constituição Cidadã de 1988. Nossa Carta Magna, em seu artigo 227, estabeleceu princípios que se tornaram escopo para o desenvolvimento do referido Estatuto, tais como o princípio da prioridade absoluta e proteção integral, princípio da cooperação, princípio da condição…

crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mais conhecida como , em homenagem a uma das mulheres cuja vida inspirou a elaboração da lei, é uma lei que, na verdade, não cria novos tipos penais, apenas estabelece procedimentos de proteção à mulher e cria uma regulamentação processual própria nos casos de a violência (que já era crime) ser praticada nesses moldes. Mas o que se pode considerar como violência doméstica? Vejamos o que diz o art. 5º da Lei: Art. 5o Para…

conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência é estabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o ECA segue as mesmas regras para fixar a competência do juiz da Infância e da Juventude, art. 147. a 2 Questão A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no ECA, no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre essas alterações, modificou o tempo de mandato dos Conselheiros. Atualmente, qual é o tempo de mandato dos…

.............................................11 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................11 1-INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, atendendo aos dispositivos Constitucionais que tratam da proteção da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, traz no seu corpo legal, uma série de medidas, a que ele chama de Medidas Protetivas àquelas destinadas a criança infratora, e de Medidas Sócio-Educativas…

medidas de proteção para as crianças e adolescentes que porventura pratiquem atos infracionais. A criança e o adolescente não cometem crime, são considerados inimputáveis para fins penais nos termos do art. 26 do CP, portanto não se sujeitam à pena. No entanto, ao cometerem ato infracional, sujeitam-se a medidas de proteção ou medidas socioeducativas (art. 104 do ECA). É considerada criança aquele que conta com 12 anos incompletos e a estes só é possível aplicar medida de proteção.…

DIREITOS DA CRIANÇA E / ECA HISTÓRICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA 1º Constituição (1824): não se encontra qualquer referência à proteção da criança. 2º Constituição (1891): idem a de 1824 com relação à proteção da criança – estrutura familiar. 3º Constituição (1934): pela primeira vez foram incluídas normas de amparo à criança desde seu desenvolvimento intra-uterino. Proibiu o trabalho ao menor de 14 anos. 4º Constituição (1937): seguindo uma linha fascista veio dar proteção na…

Atendimento das vítimas de violência sexual......................................... 2.2.1 As dificuldades, desafios e a importância do trabalho do CREAS.......................................... 2.2 O ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS DIREITOS............... 2.2.1 Medidas de proteção.............................................................................................................. 2.2.2 Medidas…