Protecao Prevista No Eca

escreveu: “estabelece que seja bom chegar à velhice, se não ficarem problemas não resolvidos em etapas anteriores.” Isso então nós leva a crer que para se ter uma vida digna ao chegar à velhice, devemos proporcionar a criança e ao adolescente a proteção dos seus direitos, com a garantia de seu cumprimento, conforme previsto por lei. Considerando a realidade expressiva de crianças e adolescentes em situação de risco, com o futuro comprometido por não terem no momento presente o acesso a uma vida

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS O presente trabalho versa sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, tema elencado no Título VI – Do Acesso À Justiça – Capítulo VII da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mais precisamente em seus artigos 208 ao 224. Primeiramente, há que se fazer uma ligeira distinção entre interesses e direitos, muito embora,…

MANUAL DA ORDEM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tendido como o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, a convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. 4. Aplicação: o ECA rege diversos temas da vida infanto-juvenil. Em 1. Introdução: com a promulgação sua interpretação, deve-se levar em da Constituição Federal em 1988 e, consideração a peculiar condição mais tarde, o advento do Estatuto da da criança e do…

- seu tratamento e efetiva solução, como seria de rigor. O SINASE, enfim, deixa claro que a aplicação e execução das medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, por ser norteada, antes e acima de tudo, pelo “princípio da proteção integral à criança e ao adolescente”, deve observar uma “lógica” completamente diversa da que orienta a aplicação e execução de penas a imputáveis (sem prejuízo, logicamente, do “garantismo” que, tanto na forma da lei 1 quanto da…

trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. - Sim, existem normas previstas em lei que protegem exclusivamente a mulher, na Constituição Federal de 1988 o art 7º, no inciso XVIII, assegura o direito de licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salario; - O inciso XX, do mesmo art 7º, garante a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo específicos, nos termos da lei; - O inciso XXX, por sua…

adolescente. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) alertam que, em 2006, mais de 230 mil crianças entre 5 e 9 anos trabalhavam no país. A quantidade aumenta para aproximadamente 1,7 milhões, dos 10 aos 14 anos. O artigo 60 do ECA fala sobre a proibição de qualquer ofício para menores de 14 anos de idade. Vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura, dignidade e respeito, esses são alguns dos direitos garantidos pelo Estatuto. Nascido de forte mobilização…

período de fevereiro/2000 a outubro/2001. Versa sobre a adoção enquanto uma decisão irrevogável e a intervenção do assistente social neste processo. O objetivo deste estudo é analisar situações peculiares da adoção, como a principal medida de proteção a crianças e adolescentes, compreendendo sua historicidade, identificando a irrevogabilidade da medida e verificando a atuação do Serviço Social. Para a realização deste estudo, buscou-se a cientificidade através de leituras de…

ADOLESCENTE: SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO 7 3. A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 9 4. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 12 5. O JOVEM E A IDADE PENAL 16 6. PELO CONHECIMENTO E CORRETA APLICAÇÃO DO ECA 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 1. AS INFRAÇÕES PRATICADAS POR ADOLESCENTES E A REAÇÃO SOCIAL NO BRASIL Na última segunda-feira, dia 10/11/2003, descobriu-se que um jovem de dezesseis anos assassinou o casal Liana e Felipe, alunos do Colégio

UNIME: UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ITABUNA – BA SETEMBRO/2012 EDENEA SANTOS, JOICELENE MORAIS, JOSEANE SILVA, JOZIELI SILVA, NEUBLAN ROCHA, WENY KARLA ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho apresentado à Professora Fabiana Valéria da União Metropolitana de Educação e Cultura (UNIME), referente à disciplina Gestão Social como pré requisito de avaliação da mesma. ITABUNA – BA SETEMBRO/2012 Apresentação Este trabalho propõe…

Trabalho ECA / Direito Civil Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Vide art. 5º, inciso LXI, da CF; arts. 106, caput, 107, par. único, 108, par. único e 174, caput, primeira parte, do ECA. O crime terá como sujeitos ativos tanto a autoridade policial quanto a autoridade judiciária. Vale lembrar que, seja…