Protecao Prevista No Eca

exploratório, a pesquisa se tipifica como bibliográfica, documental, respaldada em artigos científicos, doutrinas, leis e regimentos que sustentam e fundamentam as discussões nos diversos eixos de análise, quer com sustentação à luz da Constituição, do ECA, das abordagens psicológicas e de intelectuais comprometidos com a ciência e com a vida. Nesse embate ideológico, evidenciam-se sustentáveis argumentos a favor da manutenção da maioridade penal aos 18 anos, uma vez que a redução…

Medidas socioeducativas - O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2º) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos caso expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Seguindo orientação da Convenção sobre os Direitos da Criança , a Lei 8.069/90 (ECA) estabeleceu, em seu dispositivo segundo,…

Estatuto da Criança e do Adolescente . Situação Irregular ECA Proteção Integral Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E FÁTICA: O inciso I, do artigo 122 do ECA, prevê a possibilidade de aplicação da medida de internação quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Por isso, se interpretado isoladamente, esse dispositivo fundamenta a aplicação da medida de internação. Contudo, a leitura do parágrafo segundo do mesmo artigo permite concluir que a subsunção aos incisos I e II do artigo 122 do ECA é apenas a primeira etapa na escolha da medida…

Nazaré Tavares Zenaide; Lúcia de Fátima Guerra Ferreira; Ivanilda Matias Gentle. (Org.). O ECA nas Escolas: reflexões sobre seus 20 anos. João Pessoa: Editora Universitária da UFPB, 2011, v. , p. 123-136. Os (des)Caminhos da Escola Protetora: Violações dos Direitos da Criança de do Adolescente no Cenário da Educação Alexandre Ferreira do Nascimento1 No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa duas décadas, refletir sobre o papel da educação no projeto…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Um pouquinho de História... Antes do Estatuto da Criança e Adolescente, conhecido também por sua abreviação ECA, chegar até as nossas mãos hoje, foi necessário muita luta da sociedade. Foram movimentos sociais, grupos e associações organizadas, pais, professores, profissionais, enfim, segmentos envolvidos com a temática da criança e do adolescente que pediam uma nova legislação que substituísse a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de

................................ V.1- Classificação das Medidas............................................................ V.1.1- Advertência................................................................................. V.1.2 – Artigo 116 do ECA....................................................................................... V.1.3- Prestação de Serviços à Comunidade........................................................... V.1.4 Liberdade Assistida.................................

................39 3.2. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.............................42 3.2.1. A Criança e o Adolescente............................................................44 14 3.4. MEDIDAS DE PROTEÇÃO E MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS......45 3.3.1. Das medidas de proteção.........................................................45 3.3.2. Das medidas sócio-educativas.................................................46 3.5. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO..............................

SIMULADOS PROVA 01 1 De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. . A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2°, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até…