Protecao Prevista No Eca

que sustenta a política de prioridade absoluta destinada à criança e ao adolescente no Brasil, trazendo assim, reflexos diretos na aplicação de medidas socioeducativas, em específico, na medida socioeducativa de internação. Baseada em uma teoria de proteção integral formulada pela ONU através de vários documentos internacionais, esta condição tem sido muito criticada diante do crescimento exponencial do número de adolescentes em ato infracional, gerando um crescente clamor acerca de uma…

Manzano. São Paulo 2013 RESUMO A chegada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069/1990, criado no dia 13/07/1990, sancionado pelo então presidente Fernando Collor, há 23 anos, veio com o objetivo de garantir a proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil, mostrando-nos que as crianças e adolescentes também têm seus direitos e deveres perante a sociedade. Anterior ao ECA, vigorava o Código de Menores, em que meninos e meninas, eram considerados…

antecedente ou incidental à ação principal não é propriamente quem ostenta melhores condições de exercer a guarda, mas sim os interesses superiores da criança ou do adolescente que, diante de uma situação premente, necessita da proteção de um dos genitores ou mesmo de um terceiro (ECA, art. 148, parágrafo único, alínea a). Finalmente, cumpre observar que a expressão "desquite" utilizada no inciso III do artigo 888 passou a designar o instituto da separação judicial em decorrência da Lei…

APRESENTAÇÃO: ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE___________________________________________ 5 INTRODUÇÃO _________________________________________________ 6 ORGÃO COMPETENTES PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ECA _________________________________________________________ 7 CONSELHO TUTELAR __________________________________________ 8 CONANDA____________________________________________________ 9 DESENVOLVIMENTO___________________________________________ 10

[pic] SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 AS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)...........................................................................................................................5 CONCLUSÃO..............................................................................................................6 DADOS LEVANTADOS NA PESQUISA ....................................................................7…

níveis de complexidade do Sistema de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial – PSE, em média e alta complexidade, com a referência no território, ou seja, na gestão em que o município se encontra, que pode ser a inicial, básica ou a plena. A Proteção Social Básica trata da prevenção de situações de risco – por intermédio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições – e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A Proteção Social Especial é…

Questionário – Psicologia Jurídica – Inocêncio Carvalho 1- O que se entende por princípio da proteção integral? 2- Estabeleça diferenças entre a política instituída pelo ECA e pelo Código de menores revogados. 3- Relacione diferenças entre medida socioeducativa e a pena. 4- Quais as medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 do ECA? 5- Como o legislador conceitua ato infracional? 6-Quais as diferenças encontradas entre um crime e um ato infracional? 7- Aplica-se a prescrição…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Prof. Luciano Alves Rossato. www.atualidadesdodireito.com.br/lucianorossato Indicação bibliográfica: Coleção Saberes do Direito. Sumário DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 5 SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA 8 1. Sistema homogêneo 8 2. Sistema heterogêneo 8 2.1. Convenções da Organização Internacional do Trabalho de 1919 8 2.2. Declaração de Genebra de 1924 (Carta da Liga sobre a criança) 9 2.3. Declaração dos Direitos da

forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em…

2013 Sumário Introdução No Brasil, o Código de Menores, que foi substituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, na data de 1979, justamente quando foi comemorado o Ano Internacional da Criança, com grandes promessas de melhor proteção ao menor carente abandonado infrator. O antigo "Direito do Menor", elaborado a partir das experiências dos chamados Tribunais dos Menores, tinha por função exercer o controle sobre determinados grupos de crianças e adolescentes…