Protecao Prevista No Eca

que o profissional que atende ou percebe tal fato deveria tomar as devidas providências. Em meio à discussão, constatamos a necessidade de capacitarmos todos os profissionais da instituição no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) articulando ao Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei Orgânica da Saúde (LOS), a Constituição Federal de 1988 (CF 88), Plano Nacional da Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes- CONANDA (2006) e ao Código de Ética do Assistente Social

Como visto, as preocupações com os menores no Brasil Império, ficaram restritas com a criança órfã, enjeitada, exposta e delinquente, que motivaram a legislação promulgada no período. O próximo período denotará maior importância na história da proteção e da assistência à infância e juventude em nosso país. BRASIL REPÚBLICA No início da República a tônica dos discursos era voltada principalmente à defesa incondicional da criança. Contudo, este pensamento oscila no decorrer dos anos …

maioridade penal. Em seguida, analisa-se a imputabilidade e seus aspectos constitucionais e penais, bem como os obstáculos inerentes a possibilidade de alteração do texto constitucional. Neste contexto, o tema é estudado diante da lei especial de proteção ao menor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente as medidas sócioeducativas. Posteriormente, são apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal e as legislações…

pessoa humana e o tratamento dado a criança e adolescente diante da pratica de atos violentos; 4- O eca e sua importância diante dos direitos da criança e do adolescente; 5- O eca e as medidas tomadas contra os atos infracioais praticados por crianças e adolescentes; 6- O discernimento biológico da inimputabilidade do menor infrator 7- As espécies de medidas sócio-educativas; 8- As medidas de proteção, 9- Redução da maioridade penal . 10- O progresso das leis e o tratamento dado ao…

Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) tem por base a proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28). Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção.…

..............................................................................11 Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é formado por um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, tem como objetivo enfatizar e reafirmar a garantia à proteção total e permanente de toda e qualquer criança e adolescente no país. Como um todo, o ECA atualizado funciona como base para a aplicação de medidas e expedição de possíveis encaminhamentos. Crianças e adolescentes têm…

o termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto, todos os atos…

A relação do Serviço Social no conselho tutelar, as demandas e as metas previstas no Estatuto da Criança e do adolescente Loruama Bezerra de Moura Profª. Cristiane Moraes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Serviço Social (SES0095) – Prática Módulo V 17/07/2013 RESUMO O objetivo do presente trabalho é a importância de se pesquisar as políticas públicas voltadas para a criança, que jamais teve uma vida que pudesse ser considerada digna e garantir a elas uma política de

OAB PRIMEIRA FASE – XII EXAME ECA Cristiane Dupret a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude INTERPRETAÇÃO DO ECA: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se…

adolescentes infratores; 5 OBJETIVOS 5.1 Objetivo Geral Verificar se as medidas sócio educativas cumprem com a função pedagógica, punitiva e ressocializadora que propõem. 5.2 Objetivos Específicos Discorrer sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Abordar o caráter punitivo, pedagógico e ressocializador. Verificar qual delas tem surtido melhor efeito na função de inserir o adolescente na sociedade. 6 JUSTIFICATIVA A…