Protecao Prevista No Eca

Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o infrator pelos seus atos antissociais e ainda contribui para o aumento da violência e da criminalidade, tendo em vista, que as…

CONTEMPORÂNEOS. FRANCISCA MARIA CARVALHO DE JESUS O ABRIGAMENTO COMO MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. : A EXPERIÊNCIA DA FUNPAPA (ABRIGO DULCE ACCIOLI). BELÉM – PA 2011 FRANCISCA MARIA CARVALHO DE JESUS O ABRIGAMENTO COMO MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA : A EXPERIÊNCIA DA FUNPAPA (ABRIGO DULCE ACCIOLI).…

efetivação do ECA, principalmente diante da crescente onda de violência, em níveis alarmantes. Daí se acredita ser necessário reduzir a idade de imputabilidade penal para responsabilizá-los. 2. Breve Histórico da Maioridade Penal no Brasil 2.1 O Código Penal de 1940 O vigente Código Penal fixou o limite da inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos para não serem submetidos a processo criminal. Porém, a prática de um ilícito, enseja na submissão a procedimentos e normas…

Este trabalho consiste em apresentar uma análise crítica do curta-metragem Bilu e João, com base nas medidas de proteção previstas por Lei no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O vídeo faz parte do filme Crianças Invisíveis, onde é mostrada a realidade de duas crianças, Bilu e João que moram na capital de São Paulo. Mesmo sendo pequenos, estão inseridos no mundo do trabalho: recolhem latinhas e papelão, carregam caixas para feirantes em troca de poucos reais. É neste contexto de…

período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que tratava da proteção e vigilância às crianças menores e aos…

mais o índice de crianças e adolescentes que praticam atos infracionais e isso vem preocupando bastante. As medidas sócio-educativas não tem intenção de punir e sim conseguir a mudança para inserção desse jovem novamente a sociedade, como diz no ECA os seguintes art: No caso do art. 103, embora a prática do ato seja descrita como criminosa, o fato de não existir a culpa, em razão da imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, não será aplicada a pena às crianças e…

DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO. Artigo 86 do ECA Essa politica é prevista no ECA a partir deste artigo onde ele vai estabelecer as linhas de acao as diretrizes. Conteudo programático Compreender a politica de atendimento, identificando e analisando os mecanismos legais para a garantia e o exercício de direitos as crianças e aos adolescentes. Conhecer as ações e as diretrizes dessa politica. Artigo 87 e 88 do ECA. Identificar a função dos Conselhos de Direitos das…

grande maioria, no social e não no penal. No Brasil, o termo "menores infratores" de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”, e as penalidades de “medidas socioeducativas”. As medidas socioeducativas é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticado…

suspensão ou extinção do processo. Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. Pois bem, a primeira só é cabível quando ainda não iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Isto é, a remissão aí tem sentido de…

Questões sobre ECA – Prof. Daniel Martarelli (C) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional. 1 - Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta. (D) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação. (A) A internação antes da sentença, ao contrário do que…