Protecao Prevista No Eca

1. Interface: ECA, SUAS e SINASE O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 (ECA), ao regulamentar os artigos 227 e 228 da CF, organizou o conjunto normativo destinado à proteção integral das crianças e adolescentes. Contudo, no que se refere à assistência social, o ECA dispôs como linha de ação da política de atendimento a crianças e adolescentes, as “políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo (...)”, conforme art. 87. Entende-se que esta concepção foi superada

Faculdade Boa Viagem – FBV Direito Direito Constitucional I A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA Recife – PE 2013 HISTÓRICO: DIREITOS SOCIAIS  Os Direitos Sociais estão relacionados aos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social.  Surgiram em decorrência da Revolução Industrial, que passa a substituir o homem pela maquina, gerando desemprego em massa, misérias e grande excedente de mão-de-obra causando desigualdade social havendo

integra definitivamente o conjunto de instituições brasileiras, estando, portanto, sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do país. É autônomo porque em suas decisões, tem independência no exercício das atribuições que lhe foram confiadas pelo ECA. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções. Para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar deve fiscalizar e tomar…

Ato infracional O art. 103, do ECA, afirma que ato infracional é a conduta considerada como crime ou contravenção penal, praticada por criança (indivíduo até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). É importante para a compreensão dos atos ilícitos cometidos na infância e juventude o estudo sobre o que significam crime e contravenção penal. A Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, em seu art. 1º, dita: Considera-se crime a infração penal a que a…

......................................... 7 CAPÍTULO I – DIREITO DAS MINORIAS...................................................................7 1.1 SIGNIFICADO DO DIREITO DAS MINORIAS.......................................................7 1.2 PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS...............................................7 1.3 CONCEITUAÇÃO JURIDICA DO DIREITO DAS MINORIAS...................................8 CAPÍTULO II – EVOLUÇÃO HISTORICA DAS LEGISLAÇOES RELATIVAS A DIREITO DO MENOR ATÉ O

índices de delinqüência infanto-juvenil, em que crianças e adolescentes tentam à sua maneira sobreviver às parcas chances que a sociedade/Estado lhes oferece. Para proteger estas crianças que cometem ou estão em risco de cometer atos ilícitos, surge o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o objetivo maior de ressocializá-los para que possam viver harmoniosamente dentro da sociedade. TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional CAPÍTULO I…

No Brasil e em boa parte dos países do globo eles são objeto de especial atenção e proteção por parte do Direito, que prevê uma série de regramentos no plano nacional e internacional. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro prevê ditames sobre o tema no art. 227 da CF/88 e na Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 1.2. CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do art. 2º, caput, do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e…

Considerações Gerais: - ECA (Lei 8.069/90) – revogou a Lei n. 6.697/79 (Código de Menores); - “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral |Situação Irregular | |- proteção à todas as…

em desenvolvimento. A legislação brasileira seguiu a tendência internacional consagrada no art. 1º da Convenção dos Direitos da Criança, que “estabelece ser criança todo ser humano com menos de 18 (dezoito) anos”. Deste modo a criança possui uma proteção especial ao seu desenvolvimento físico, espiritual, mental e social, através de uma vida saudável e normal em condições de liberdade e dignidade. A citada convenção estabelece a obrigatoriedade dos Estados membros em assegurarem a…

analisar qual a medida a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil, podem ser encontradas as normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem por principal proposta dar tratamento diferenciado e proteção integral à crianças e adolescentes, devido a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitando, pois, de tratamento…