Protecao Prevista No Eca

Adolescentes. Porque embora não sejam aplicadas as sanções previstas no código penal, o adolescente em conflito com a lei é responsabilizado, de maneira pedagógica e retribuitiva através das medidas socioeducativa, apesar disso a inimputabilidade não significa que ao adolescente serão tomadas as medidas mais brandas do que aos maiores de 18 anos, uma vez que as medidas socioeducativas que tem a mesma correspondência das penas alternativas, previstas no código penal, como a prestação de…

Adolescentes. Porque embora não sejam aplicadas as sanções previstas no código penal, o adolescente em conflito com a lei é responsabilizado, de maneira pedagógica e retribuitiva através das medidas socioeducativa, apesar disso a inimputabilidade não significa que ao adolescente serão tomadas as medidas mais brandas do que aos maiores de 18 anos, uma vez que as medidas socioeducativas que tem a mesma correspondência das penas alternativas, previstas no código penal, como a prestação de…

JUVENTUDE O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OS LIMITES ETÁRIOS DA GUARDA José Carlos de Oliveira Sampaio 1 - Introdução. 2 - Da Situação Irregular á Proteção Integral. O Menor Frente à Nova Doutrina. 3 - A Família na Constituição Federal. 4 - A Posição do Menor no Âmbito Familiar. 5 - A Evolução Jurídica do Instituto da Guarda. 6 - A Idade do Menor e os Efeitos da Guarda. 7 - Conclusão.

PROFESSOR FLÁVIO MARTINS – ECA – CURSO: RETA FINAL DO LFG – 1º DE JUNHO DE 2010. Primeiramente, temos duas normas jurídicas muito importantes: o ECA e a CF (art. 227, 228 e 229). DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Esses direitos estão previstos no artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

ECA Aula 01 – (14/02/2013) 1. Conceitos (art. 227, CF e art. 2º ECA) a) Criança: é a pessoa com até 12 anos incompletos; b) Adolescente: é a pessoa entre 12 e 18 anos. Obs 1: Aplicação do ECA ao > de 18 e < de 21 anos: é possível observado 2 critérios: Caráter excepcional; Expressa previsão legal Obs 2: Convenção sobre os direitos da criança: Art. 1º: Criança é a pessoa menor de 18 anos. Obs 3: Jovem – art. 227, CF: Não há definição legal sobre quem é o jovem. O…

quatro grandes Representações Sociais sobre a criança e o adolescente que povoam o imaginário brasileiro e que reverberaram nos discursos e nos diplomas legais resultantes do processo constituinte: As crianças e adolescentes tomadas como objetos de proteção social- materializada nas práticas caritativas e assistenciais com especial destaque para a “criança pequena” abandonada; como objetos de controle e disciplinamento- visível nas propostas de “educação para o trabalho” que visam tão…

.......................................24 REFERENCIAS ............................................................................................................26 RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e…

da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente [pic] D.O.U.: 19.10.2006 A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 38 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto nº 4.870, de 30 de outubro de 2003, resolve: Disposições Gerais Art. 1º A atuação da Inspeção do Trabalho no Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador rege-se pelos…

protegido, contudo, crianças e adolescentes enfrentam vulnerabilidade pessoal e social, tendo assim que afastar de suas famílias de origem para viver em abrigos protetivos. A família é o vínculo vital para a criança ou o adolescente receber proteção, afeto, segurança e cuidados, o que é aceito por todas as categorias profissionais esta verdade, a saber: assistentes sociais, médicos, psicólogos, professores e outros, pois é em convivência familiar que ocorrem as diferentes mudanças e…

interdisciplinar INDIVIDUAL EDUCAÇÃO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA INTRODUÇÃO O presente trabalho visa delinear acerca da proteção do direito da criança Diante da visão estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e a o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.69/1990 e a LDB lei (9394/9) Lei de diretrizes e base da educação. Apresentando-se os…