Protecao Prevista No Eca

Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Leis alteradoras do ECA: Lei 12010/09 Lei 12015/09 Lei 11829/08 Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF Convenção Internacional dos Direitos da Criança Convenções 138 e 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) Súmulas 108, 265, 338 e 342 do STJ CONCEITOS IMPORTANTES O ECA é regido pela Doutrina da Proteção integral e pelo princípio do melhor interesse do menor. Art.1º ECA – Doutrina da proteção…

Participação: Total: 5,5 Prova On-Line Questão: 1 (204362) Um grupo de crianças portadoras de uma determinada doença crônica necessitam de um medicamento que deveria ser fornecido pelo Estado, que não o fornece. Neste caso, diante do que dispõe o ECA, podemos afirmar que caberá: Pontos da Questão: 1 Ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, independentemente de requerimento de qualquer pessoa, determinar o fornecimento do medicamento. Ao Conselho Tutelar, instaurar…

.....................10 2.1 História da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente............................10 2.2 Integração do Estado com a Sociedade...................................................................11 2.3 Teoria da Proteção Integral frente à Constituição Federal de 1988 .........................12 2.4 Definição de Criança e de Adolescente ...................................................................14 3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS...............................

SUMÁRIO Pág. Introdução..................................................................................................................02 ECA............................................................................................................................03 O papel do Conselho Tutelar......................................................................................04 Direitos dos Adolescentes........................................................................................

RESPOSTAS À AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM - UNIDADE III 1- O Conselho Tutelar tem a função de zelar por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. No entanto, zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Assim, toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar,…

ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente em um analise sucinta é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem por objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos Conforme a OAB (2002), a teoria penal que teve maior influência na elaboração do ECA foi o Código Criminal do Império de 1830, que já tratava da responsabilidade penal dos menores, classificando-os em quatro categorias, segundo a idade e…

Porque devemos (ou não) reduzir a maioridade penal? Os adolescentes que cometem atos infracionais ficam impunes? O ECA consegue apresentar respostas a questão do cometimento de atos infracionais de crianças e adolescentes? Não seria necessário reformulá-lo/ O senso comum costuma apontar “o ECA só passa a mão na cabeça de bandido”. Você concorda que essa lei representa proteção excessiva aos adolescentes, estimulando a prática de atos infracionais? Ou é possível considerar que eles são punidos

Considerações sobre o caso B frente às contribuições do ECA. No direito brasileiro sempre que ações envolverem interesse de menores é imprescindível a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, bem como de psicólogos e assistentes sociais, visando descobrir quais são os fatores do meio em que a criança/adolescente convive. A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) buscou romper com a cultura da institucionalização da criança/adolescente ao garantir a…

expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um tratamento tão apurado. Esta raiz constitucional da legislação de proteção à infância e juventude não pode ser nunca olvidada quando tratamos de qualquer aspecto desta legislação, a qual, é inequívoco, segue uma principiologia de proteção integral à criança e ao adolescente, atentando à condição especial em que se encontram enquanto pessoas em fase de desenvolvimento. Lastimavelmente a…

ADOLESCENTE (ECA)* Ser você mesmo em um mundo que está constantemente tentando fazer de você outra coisa é a maior realização. (Ralph Waldo Emerson) Aluna: Dacy José de Mello Alves Rocha Orientadora; Profª. Drª. Maria Cristina Menezes Valenciano Elaborado em 29/04/2012 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Definição de adolescente – 3. Porque se criou o ECA – 4.…