Protecao Prevista No Eca

Adolescente (ECA), lei nº 8069/90, ainda não se tem percebido resultados consistentes no que tange a diminuição de praticas delitivas por parte de crianças e adolescentes. Ao contrario as ultimas pesquisas realizadas pelo Ministério Publico do Estado da Paraíba, Conselho Nacional de Justiça e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos dão conta de que, ainda subsiste grande índice de reincidência de menores que já foram submetidos a algumas das medidas sócio-educativas previstas no ECA…

militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas…

sobre o adolesce e o ato infracional. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 temos como adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos. O ECA também regula casos excepcionais de jovens que receberam medidas que se esgotarão até depois dos 18 anos, como no caso do prolongamento da medida de internação e no caso de assistência judicial. Ato infracional ainda de acordo com o ECA é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou…

exceção das instituições privadas em geral, o ECA responsabiliza o Estado a prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente; II. A criança e o adolescente tem direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços. III. O ECA, embora seja uma norma que em muitos aspectos é específica, trata também de vários aspectos principiológicos. IV. Segundo o ECA a inobservância das normas de proteção importará em…

pode ter. Você representa com nobreza a palavra amizade. "A criança é a nossa mais rica matéria prima. Abandoná-la à sua própria sorte ou desassisti-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de Lesa-Pátria. É dever de todos recuperar para a sociedade os menores que o destino marginalizou, para fazer deles cidadãos prestantes e homens e mulheres úteis ao Brasil. Negar-lhes a nossa solidariedade humana,…

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Refere-se à entidade que desenvolve programa específico de proteção especial de abrigo na modalidade de acolhimento institucional. Em sentido estrito, “abrigo” é uma medida de “proteção especial” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e definida como “provisória e excepcional” (ECA, art. 101, parágrafo único). O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária…

que as crianças sofriam dentro de sua própria família, pois, conforme a mentalidade das pessoas daquela época, os castigos, muitas vezes imoderados, tinham caráter pedagógico. O Estado por seu turno não se preocupava em desenvolver mecanismos de proteção aos interesses dos menores, sequer para mantê-los a salvo de abusos, violência e discriminação. Durante muitos séculos crianças e adolescentes sofreram com a indiferença dos adultos. Em certos casos praticamente não se distinguia…

Responsabilidades na garantia dos direitos de crianças e adolescentes O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completou 18 anos de existência. Embora essa lei estabeleça suficientes princípios à concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o fato é que ainda há uma enorme distância entre a lei e a realidade. O ECA detalhou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, que já havia sido abraçada pela…

Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor MDS – Departamento de Proteção Social Especial SAM – Serviço de Assistência do menor SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 7 CAPÍTULO I O ECA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO…

curso de Serviço Social a importância de um conhecimento profundo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como também do Estatuto do Idoso. Seus objetivos, os direitos e deveres, as finalidades e penalidades para aqueles que não cumprem esses estatutos. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART.1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART.2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a…