Protecao Prevista No Eca

Formado . O Conselho tutelar surgiu com a criação da lei N°.8.069 , de 13 de julho de 1990, o Estatuto Da Criança e Do Adolescente mais conhecida como ECA .No Brasil os conselheiros tutelares são órgão municipais destinados a zelar por crianças e adolescentes que tenham sido ameaçadas ou que tenham tido seus direitos violados ,seu zelo é baseado no ECA .Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não…

questão ainda mais alarmante, trata-se dos graves atos violentos praticados por jovens infratores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), utilizou-se da teoria da proteção integral, definindo a criança e o adolescente como sujeito em condições típicas de desenvolvimento, necessitando portanto, de proteção individualizada, especializada e integral do Estado. A fim de evitar a impunidade de jovens que fossem autores de infrações penais, criou diversas medidas…

Centro de Educação a Distância - CEAD Universidade Anhanguera UNIDERP S eminário " ECA - Estatuto da Criança e Período do Adolescente" 28 de outubro de 2014 " As crianças têm mais necessidade de modelos do que de críticas.” Joseph Joubert O reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro O Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória…

1. INTRODUÇÃO O presente artigo propõe a fazer algumas considerações sobre os adolescentes infratores e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que cada vez mais tenta-se inserir o jovem infrator ao convívio na sociedade, assim, o estatuto foi adotado em nosso ordenamento jurídico com a proposta de romper com os modelos adotados no passado até os dias de hoje. 2. DESENVOLVIMENTO Sabe-se que é durante o transcorrer da adolescência que o indivíduo evolui até consolidar os…

da infância e da juventude. Criança: 0 a 12 anos incompletos Adolescente: 12 anos completos a 18 anos incompletos. Há duas exceções, que pode-se utilizar a legislação da criança e adolescente para maiores de 18 anos. 1ª exceção: Art 40 do ECA: Aos tutores e curadores é possíbiltada a adoção maior de 18 anos, quando estes estão em convívio sobre sua tutela ou guarda. 2ª exceção: Art 121 § 5 do CP: Aplicação da pena de reclusão para aqueles considerados adultos até os 21 anos…

comunitária. Analise as assertivas abaixo no que tange à absoluta prioridade: I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além da precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. II - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. III - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a assertiva correta: R=Todas as assertivas estão corretas Com base

medidas socioeducativas. 3. PROBLEMA Qual a eficácia das medidas sócio educativas impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ao menor infrator? 4. HIPÓTESE O Estatuto da Criança e do Adolescente adotou em seu texto o principio da proteção integral da criança e do adolescente. Dessa forma, as medidas socioeducativas podem apresentar um resultado positivo tanto para sociedade como para o menor reeducando, uma vez cumprida a tal medida estaria apto a conviver novamente na…

medidas sócio educativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, far-se-á uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual trouxe em seus artigos, o controle judicial da delinquência juvenil em razão de prática de ato definido como crime ou contravenção penal, que se dá o nome de ato infracional. Pois bem, o ECA surge com a finalidade de regular o artigo 227 da Constituição Federal, que dispõe que: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do…

uma vez que consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamou que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades, sem distinção de qualquer espécie. Visto que a criança é física e mentalment e imatura, precisam de proteção e cuidados especiais, antes e depois do nascimento. Para que a criança possa gozar seus direitos e liberdades, até com benefícios à sociedade, pais organizações, autoridades devem reconhecer estes direitos e se empenharem na…

defendendo teses, Se o homem nasceu bom, e bom não se conservou, A culpa é da sociedade que o transformou Introdução - Hierarquia das Leis  Constituição Federal  ECA  CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL  CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL Todas no mesmo patamar de aplicação Hierarquia das Leis - Educação  Constituição Federal – ECA – LDB(EN)  Decretos  Leis Federais  Constituição Estadual  Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado  Estatuto do Magistério…