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Porque devemos (ou não) reduzir a maioridade penal? Os adolescentes que cometem atos infracionais ficam impunes?
O ECA consegue apresentar respostas a questão do cometimento de atos infracionais de crianças e adolescentes? Não seria necessário reformulá-lo/
O senso comum costuma apontar “o ECA só passa a mão na cabeça de bandido”. Você concorda que essa lei representa proteção excessiva aos adolescentes, estimulando a prática de atos infracionais? Ou é possível considerar que eles são punidos?

Nessa última década, o debate em torno da redução da maioridade penal se intensificou bastante, em decorrência do aumento de atos infracionais cometido por adolescentes, a sociedade tem se movimentado em torno disso, e em época de eleição, essa questão tem sido um tópico importante, tendo muitos candidatos se posicionando a favor, o que chama a atenção para a necessidade de se informar sobre o tema e discuti-lo. Várias organizações políticas, e ainda mais a sociedade civil, se posicionam perante essa dicotomia da redução, e muitas são as justificativas do porquê reduzir – “o ECA só passa a mão na cabeça de bandido” ou “se já tem idade pra roubar e matar, tem idade pra pagar pelos seus atos” e inúmeras outras falácias carregadas de preconceito e desinformação, o que engendra uma espécie de vingança pública com uma classe social empobrecida, porque de fato, a discussão em torno da maioridade penal é na verdade uma nítida luta de classes, pois um adolescente de classe média alta não vai parar na cadeia, enquanto que com o adolescente subalterno a situação é ao contrário. São vários os porquês de não se reduzir a maioridade penal. Em primeiro lugar, porque existe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vêm com a proposta de ressocialização e prevê sanções aos adolescentes que se encontram em conflito com a lei, que são as medidas socioeducativas. Portanto, não se deve confundir impunidade com imputabilidade – que de acordo com o Código Penal, é a capacidade