Protecao Conta O Legislador

Direito Privado, visto que não existe relação jurídica que possa se afastar dos preceitos básicos desses direitos. É inconcebível a idéia que possam ser afastados os direitos que sustentem a proteção da dignidade humana de qualquer relação social, tendo em mente que a todos os homens é assegurada a proteção de sua dignidade, independente de raça, cor, credo, ou qualquer outro diferencial. No presente estudo faremos uma abordagem geral a respeito dos direitos fundamentais com…

cláusulas constitucionais O autor defende que a incompatibilidade com a teoria democrática2 é um problema (também do não interpretacionismo) que enfraquece a ideia de que ao aplicar a Constituição, os juízes estariam pondo em prática a vontade do legislador. Diz que o interpretacionismo corriqueiro costuma abordar as diversas disposições da Constituição como unidades contidas em si mesmas, interpretando-as a partir de sua linguagem, com a ajuda da história legislativa, sem recorrer a…

seja por faltar o total percurso do iter criminis, como nos crimes que conformam verdadeiros atos preparatórios, seja por faltar o efetivo dano a um bem jurídico. Há o que é conhecido por antecipação da tutela penal, um adiantamento do âmbito de proteção da norma jurídica penal ante a considerada gravidade de tais condutas, afastando-se do centro da esfera penal clássica, a ocorrência da lesão. Nessa seara está o crime de porte ilegal de arma de fogo. Uma das primeiras leis que previam…

transformações do direito constitucional contemporâneo Nos três tópicos que se seguem, empreende-se o esforço de reconstituir, de maneira objetiva, a trajetória percorrida pelo direito constitucional nas últimas décadas, na Europa e no Brasil, levando em conta três marcos fundamentais: o histórico, o teórico e o filosófico. Neles estão contidas as idéias e as mudanças de paradigma que mobilizaram a doutrina e a jurisprudência nesse período, criando uma nova percepção da Constituição e…

o surgimento da família atual. Portanto, a família era reconhecida por lei por ser uma entidade totalmente patriarcal, matrimonial, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual, e o casamento era a única entidade familiar que possuía proteção do estado, esta situação perdurou até o advento da Constituição Federal de 1988. Hoje, após várias transformações, em se tratando de entidade familiar, o Direito de Família passou a ter um pluralismo de conceitos, foi reconhecido…

à integridade física e psicológica, etc. A norma jurídica se impõe sob ameaça de sanção que pode ser compensatória, reparatória ou retributiva. O Direito Penal tem a missão ético-social de garantir a segurança jurídica mediante a proteção mínima dos bens jurídicos essenciais e prevenção das condutas ofensivas, a sanção penal é um dos, senão o principal elemento distintivo do Direito Penal dos demais ramos do Direito, principalmente segundo a concepção de que o Direito…

Tema: Princípios específicos do Direito Processual do Trabalho. Problemática: Aplica-se ao Direito Processual o Princípio da Proteção ao Trabalhador/Empregado? Embora o Direito Processual comum seja fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, conforme norma esculpida no art. 769 da CLT[1], o Direito Processual do Trabalho é um ramo específico do Direito, e, portanto, possui seus próprios princípios. Para Sérgio Pinto Martins, no âmbito do direito, os princípios são “as…

nociva ao interesse social pode acarretar seu perdimento, destarte a propriedade deve preservar ao máximo suas características ambientais, principalmente as grandes propriedade ou aquelas localizadas em áreas de preservação permanente. Não poderia o legislador comportar-se de forma contrária, pois o controle ambiental não depende apenas só do governo, mas sim de todos nós. Essas restrições ganham ainda mais ênfase quando de atividades de grande potencial poluidor, como aferi-se no artigo…

labor do homem no ato de chegada de um filho à sua família. Tal assunto gera uma polêmica em torno da discriminação parental que existe no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o nosso legislador dedicou uma seção da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) inteiramente à “proteção à maternidade”, garantindo inúmeros benefícios às mulheres que se enquadram em situações esgotadas pela lei. Contudo, o as normas que regem o direito trabalhista não estabelecem qualquer…

tais interesses em juízo, disciplinando quem e de que forma eles podem ser discutidos. O art. 1º e incisos IV e V da lei nº 7.347/85 traz expressamente que, além dos demais valores tutelados, merece proteção legal qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive o que for concernente à proteção dos indivíduos contra abusos do poder econômico, pode-se concluir que a ação civil pública é instrumento absolutamente adequado à tutela de qualquer direito de natureza transindividual. A…