Protecao Conta O Legislador

qualquer ou o dúvida caráter relevante, que contra-majoritário a aparente do Tribunal Constitucional em face do legislador democrático não pode configurar subterfúgio para restringir as competências da Jurisdição na resolução de questões socialmente relevantes e axiologicamente carregadas de valores fundamentalmente contrapostos. Delimitar o âmbito de proteção do direito fundamental à vida e à dignidade humana e decidir questões relacionadas ao aborto, à eutanásia…

na própria interpretação Constitucional Cosmopolita, segundo a qual o direito Constitucional interno deve ser interpretado levando em consideração as normas internacionais e as decisões dos tribunais internacionais, sobretudo o que se refere à proteção dos direitos fundamentais e de direitos humanos.  Tensões  Surgem porque tanto o direito Constitucional interno quando o direito Internacional têm uma pretensão de primazia. O direito Constitucional diz que suas normas são…

seu objetivo que é a proteção dos povos indígenas. Nesse sentido foram feitas várias propostas de Projetos de Leis que possibilitem uma nova realidade ao direito indigenista, mas a falta de interesse dos políticos torna difícil a elaboração de um direito do índio. Pois existem muitos direitos por de trás dos legisladores e governantes que não querem a fortificação do Direito Indígena. Assim ficam os Índios de um lado querendo a fortificação dos seus direitos, o legislador de outro concordando

seja espacial, territorial ou mesmo temporal. PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS Muito mais do que simples políticas nacionais para tutelar o entorno, torna-se cada vez mais premente que se estabeleça uma verdadeira política mundial/global de proteção e preservação do meio ambiente. Tais políticas devem acompanhar o caráter onipresente da “natureza” e estabelecer regras menos preocupadas com a soberania nacional e mais vinculadas a uma cooperação internacional. CF/1988 (art. 4,…

Etapa 04 - Passo 01 Princípio da capacidade contributiva O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. O objetivo é discutir a possibilidade de se enquadrar na capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte. Para que tal enquadramento seja possível, há de se investigar se o referido princípio pode ser inserido…

concepcionista se condiciona os direitos patrimoniais do nascituro ao nascimento com vida. Nelson Roselvad defende que: “Infere-se, com convicção, que para o sistema jurídico brasileiro o nascituro dispõe de direitos de personalidade e, portanto, de uma proteção jurídica fundamental.” Teoria Geral do Direito Civil, pg. 243 Vale ressaltar que, a Lei nº 11.804 de 2008 (Lei dos alimentos gravídicos) permite a concessão de alimentos ao nascituro, como sujeito de direito e autor numa…

ao direito comercial foi a adoção da teoria da empresa, que se mostra mais adequada às atuais conjunturas econômicas e permite a ampliação da abrangência do direito comercial no país. A unificação legislativa representa critério de organização do legislador e foi apenas parcial não alcançando todos os temas da vida empresarial. 3.0 Contrato Silvio Luiz Padovani, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com Maria José do…

de dignidade humana, tais como, dentre outros, o direito à vida, à intimidade, à honra e à imagem. A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posições jurídicas ao indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito de proteção individual, não só em relação ao Estado, mas, também, frente aos demais indivíduos. De outro, constitui alves dever fundamental de tratamento prof. augusto igualitário dos próprios semelhantes. “Art. 1º A República Federativa…

imediata, a doutrina diverge sobre a qual seria. Uma primeira corrente diz que, é, a proteção dada a bens jurídicos; a segunda corrente fala em, assegurar o ordenamento jurídico e a vigência da norma. Prevalece a primeira corrente no qual “bens jurídicos” vêm conceituado pela teoria constitucional eclética. Atualmente o Direito Penal possui diversas funções, vejamos as principais. 2.1 – DIREITO PENAL COMO PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS O Direito Penal tem com função proteger de modo…

Instituto de Proteção e Assistência à Infância, mencionado pela doutrina como o primeiro estabelecimento a crianças e adolescentes. Neste período inicia-se a distinção técnica entre “criança” e “menor”: criança – população infanto-juvenil incorporada à sociedade convencional; menor – população infanto-juvenil em situação de vulnerabilidade social. É importante notar que durante muito tempo a tônica dada à criança e ao adolescente foi sempre no sentido de buscar alguma forma de controle…