Protecao Conta O Legislador

ordem jurídica e o momento histórico. Formaram-se na literatura filosófica e metodológica duas teorias sobre a interpretação da lei. A teoria subjetivista ou teoria da vontade tem como objetivo o questionamento da vontade histórico-psicológica do legislador. Enquanto, a teoria objetivista ou teoria da interpretação imanente à lei, explora o sentido que é inerente à própria lei. Cada uma dessas teorias traz uma parte de verdade. A verdade da teoria subjetivista é que a lei jurídica, ao…

com padrinho que dele cuidou, atendendo suas necessidades de afeto, educação, saúde e alimentação, deve ser destituído o poder familiar da mãe biológica, entregando-o à adoção a quem com ele consolidou núcleo familiar fundado em vínculo de afeto e proteção. 2. Hipótese em que se exclui do pólo ativo da ação o parceiro com quem o adotante mantém Parceria Civil, em face da impossibilidade legal de duas pessoas que não sejam civilmente casadas, ou estejam em União Estável, adotarem. A tanto…

princípios contribui mais eficazmente para a sistematização do conjunto e para delinear a individualidade peculiar a cada ramo do direito. funções Segundo De Castro, os princípios de direito contém tríplice missão: - Informadora - inspiram o legislador servindo de fundamento para o ordenamento jurídico; - Normativa - atuam como fonte supletiva, no caso de ausência lei. São meios de integração de direito, e; - Interpretadora - operam como critério orientador do juiz ou…

pelo índice do INPC ou IPCA na conta vinculada de FGTS do(a) recorrente, com a condenação da recorrida C.E.F. em efetuar o depósito das diferenças desde o 23/04/1999 e o pagamento da diferença em favor do jurisdicionado quando houve saque em sua conta vinculada. 2. O MM. Juízo a quo houve por bem julgar improcedente liminarmente a demanda, sem, no entanto, se ater ao cerne da questão posta a julgamento, entendendo ser constitucional a aplicação da T.R. nas contas vinculadas do…

poucos nas relações trabalhistas. 3ª fase (intervenção Estatal): do Tratado de Versalhes 1919 até o início da década de 90 O Tratado de Versalhes põe fim a 1ª Guerra, e em seu Capítulo XIII é colocado que a jornada de trabalho deve ser de 8 horas e proteção ao trabalho infantil. Havia uma preocupação com o dumping social (presente nos dias de hoje), que é se aproveitar do trabalhador para diminuir o custo de produção. Na década de 90 surge a Globalização que gera vários reflexos na…

definir o que seria o “direito ambiental” e também o que podemos entender de “princípios”. Deste modo, o primeiro pode ser definido como: “a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente”. E o segundo pode ser entendido da seguinte maneira: “normas que, que por sua generalidade e abrangência irradia-se por todo o ordenamento jurídico, informando e norteando a aplicação e a interpretação das demais…

funções no âmbito de um emprego/trabalho. Que está relacionado com o “sal” (outrora, era a forma primária de pagamento). Por vezes, há quem use o termo saldo (enquanto adjetivo), (“sólido”, que era o nome de uma antiga moeda romana), como sinónimo de conta paga/liquidada . Leia mais: Conceito de salário - O que é, Definição e Significado http://conceito.de/salario#ixzz3B9V2uywz A CLT regula o assunto da remuneração do trabalhador empregado nos artigos 457 a 467 e define salário como…

mecanismos para combater o fenômeno da inconstitucionalidade. Como a omissão legislativa inconstitucional é tão comum às constituições dirigentes, a exemplo da Constituição de 1988, pois algumas normas dessas cartas precisam ser integradas pelo legislador ordinário; o Constituinte Originário teve a preocupação de criar Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão para sanar essas lacunas. Por ser uma ação abstrata do controle de constitucionalidade concentrado, ela tramita em…

PERPÉTUO SOCORRO MOURA COSTA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO IDOSO EM FACE DE CASAMENTO COM INTERESSE PREDOMINANTEMENTE ECONÔMICO TERESINA 2011 MARIA TAISLANE DO PERPÉRTUO SOCORRO MOURA COSTA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO IDOSO EM FACE DE CASAMENTO COM INTERESSE…

objetivo e princípio constitucional da Seguridade Social, demonstra através de quais benefícios sociais criados pela legislação, os mesmos estão sendo alcançados ou pelo menos perseguido. A Seguridade Social é composta de três grandes sistemas de proteção social, cada um bem caracterizado e especificado: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Quanto à forma de financiamento, podemos dividi-los em sistemas contributivos e não contributivos. Os objetivos da seguridade social,…