Protecao Conta O Legislador

desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O preâmbulo de uma Constituição pode ser definido como documento de intençõesdo diploma, e consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto…

Aprendizagem (EVA). Questão 1: Imagine se um dia, por alguma razão, o país amanhecesse sem Constituição. Absolutamente todos os exemplares da Constituição Brasileira teriam desaparecido dos arquivos, bibliotecas, computadores. Neste caso, o legislador poderia fazer leis livremente, de acordo com seu modo de pensar, deixando de reconhecer a autoridade estatal? Para responder a esta pergunta leve em consideração os ensinamentos legados por Lassale em sua obra “O que é uma…

Lei não contemplava o pensionamento à companheira do servidor, já que estava, então, em pleno vigor a concepção matrimonialista da família, muito embora já desmentida pela realidade na prática, haja vista não se acomodar aos padrões ditados pelo legislador. De se ressaltar que nos anos seguintes ocorreu uma progressiva alteração no perfil da sociedade brasileira, com a industrialização da década de 60, a urbanização acelerada, rápida expansão dos meios de comunicação e a quebra da…

antes detectadas, como o efeito da chuva acida. A necessidade de organizar as atividades humanas, com vistas a refrear as conseqüências que começavam a ser sentidas, deu oportunidade a um novo direito, que se ocupasse sistematicamente da proteção ambiental. Nessa ótica, o Direito Ambiental vem com objetivo de suprir ou limitar o impacto das atividades humanas sobre os recursos naturais ou sobre o meio ambiente. Mas somente na segunda metade do século anterior, a…

Dedico este trabalho, primeiramente, a minha família que são a base de minha existência, e também aos meus amigos com os quais a compartilho. RESUMO A Constituição Federal de 1988, além de fixar as competências dos órgãos estatais e a proteção dos direitos de liberdade, materializa fins e tarefas constitucionais no âmbito do Estado Democrático de Direito. Nessa linha, a Magna Carta prevê também diversos direitos fundamentais (direitos de liberdade, direitos sociais e direitos difusos)

brasileiros, a exemplo do ocorrido em outros países, passaram a consagrar de lege ferenda alternativas garantidoras da proteção ao consumidor, mas foi com a edição do Código do Consumidor que restou positivado o tema da responsabilidade civil do fornecedor, em tratamento moderno e atualizado, tendo por escopo superar as insuficiências apontadas, oferecendo maior e mais efetiva proteção ao consumidor e restabelecendo o equilíbrio nas relações de consumo. Procurando dar resposta a tais…

50). 2.1.2 Conceito Vitimologia A vitimologia é um campo multidisciplinar por excelência e abrange vários níveis de atuação em diferentes contextos. Podemos dizer que repousa em um tripé: estudo e pesquisa, mudança na legislação e assistência e proteção à vítima. (KOSOVSKI, 2000, p.21) Israel Drapkin entende que Vitimologia, basicamente, refere-se ao estudo da vítima e é precisamente essa definição plural a que credencia a possibilidade do estudo do sujeito desde um grande número de…

vexaminosa anterior, a autora fora surpreendida com um desconto em sua conta corrente no valor de 12.895,00 referente ao cartão de crédito já cancelado. Inconformada foi à agência bancária e relatou o fato ao gerente e pedindo o estorno do valor debitado, tal pedido não foi aceito. 8-Em Março de 2012, a autora recebeu uma notificação que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção de crédito SCPC e SERASA Experian por débito junto ao…

11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela…

inova no ordenamento jurídico e que obedece ao específico processo de elaboração previsto na Constituição Federal, a lei é ato normativo por excelência que pode veicular direitos e obrigações. Para que um tributo seja válido, necessário é que o legislador obedeça ao conceito de lei, tais como a promulgação, publicação, etc., em razão do princípio da legalidade. Criar um tributo nada mais é do que a lei “in abstrato” descrevendo todos os elementos da regra matriz de incidência, ou seja,…