Protecao Conta O Legislador

se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Anteriormente ao advento da Lei 12.015/2009 a regra geral nas ações penais era pela utilização da ação de natureza privada, sob o argumento da proteção da intimidade. O antigo artigo 225 definia duas exceções: a ação seria pública condicionada à representação da vítima se esta ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, sem a privação de recursos indispensáveis à…

presente trabalho abordará as condições abusivas no fornecimento de crédito bancário focalizando a disciplina que o Código de Defesa do Consumidor introduziu nessa matéria. O entendimento do tema em questão pressupõe, contudo, a análise da proteção do consumidor na Constituição de 1988. Após indicar o reflexo da adoção do princípio da defesa do consumidor para o direito brasileiro, procurou-se demonstrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à atividade bancária a…

................................24 1. PROBLEMA DA PESQUISA A obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento contraído por pessoa maior de 70 (setenta) anos: uma restrição à autonomia e a livre vontade do idoso ou a proteção de seu patrimônio? 2. JUSTIFICATIVA A escolha do tema decorre da vontade de analisar a obrigatoriedade do regime de separação de bens nos casamentos que envolvem pessoas maiores de setenta anos, uma vez que…

componentes essenciais de um novo cenário axiológico, absolutamente diverso daquele em que foi editada a legislação repressiva de cuja revisão ora se cogita5. Hoje, não há mais como pensar no tema da interrupção voluntária da gravidez sem levar na devida conta o direito à autonomia reprodutiva da mulher, questão completamente alheia às preocupações da sociedade machista e patriarcal do início da década de 40 do século passado. Parece assente que, embora esta autonomia não seja absoluta,…

facilitar, manter a impunibilidade ou vantagem de outro crime. Não há necessidade que o crime fim chegue a ser cometido. IV - Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima Nesse inciso o legislador quis agravar a situação daqueles que covardemente dificultaram a defesa da vítima. Traição: esse é o ápice da deslealdade, a vítima é surpreendida pelo agente, pessoa na qual depositava confiança. Divide-se em material, que é o ato…

nossa Constituição Federal de 1988 quanto ao tema, bem como um enfoque jurídico com argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal. Concluindo, desta forma, com o estudo do Estatuto da criança e do Adolescente, a Lei especial de proteção ao menor, com fulcro principalmente nas medidas socioeducativas. PALAVRAS-CHAVE: imputabilidade penal – redução da maioridade penal – direito constitucional. SUMÁRIO CAPÍTULO I 1.1 A…

Direito Constitucional – Resumo Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O principio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Como saber se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios? Resp.: Pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo…

PÚBLICAS DO ESTADO DE DEFESA DO ESTADO DE SÍTIO REGIME JURÍDICO DAS LEGALIDADES PÚBLICAS 1. Aplicabilidade Imediata das normas - art. 5, § 1°. 2. Os denominados “Remédios Constitucionais”, estão previsto na C.R. 3. Competência exclusiva do legislador para legislar sobre direitos fundamentais afastando-se, sobretudo, a interferência do Poder Executivo. – Ex.: § 1°, art.62 CF. Ex.: Princípio da Legalidade Estrita. 4. Constituição das denominadas “cláusulas pétreas”…

estudo a cerca da definição do tema reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar se mostra atual e necessário, visto que as uniões homoafetivas já são uma realidade em nossa sociedade, não podendo o Direito continuar inerte a elas. Por conta dessa omissão e preconceito, diversos direitos, são bloqueados, o que gera um aumento de decisões judiciais preconceituosas e discriminatórias. Entre os juristas, há um preconceito quanto ao reconhecimento de tais uniões…

análise pormenorizada da irreconciliável polêmica entre as teorias monista (Kelsen)2 e dualista (Triepel)3 sobre a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno dos Estados – a qual, pelo menos no tocante ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, tem-se tornado ociosa e supérflua –, é certo que qualquer discussão nesse âmbito pressupõe o exame da relação hierárquico-normativa entre os tratados internacionais e a Constituição. Pacto Internacional dos…