Protecao Conta O Legislador

ocorrência de perigo concreto. Agora, este artigo está assim redigido: álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: O Legislador passou a entender que conduzir veículos na via pública nas condições do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro é conduta que, por si, independente de qualquer outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico…

sem lhe privar a liberdade de viver e conviver socialmente. A curatela é a medida tomada após o procedimento de interdição, que visa ao amparo e proteção do interditando, para que a sua segurança enquanto pessoa bem como a segurança de seus bens e patrimônio possa estar resguardada. Tal medida, que antes não passava de um instituto civil destinado à proteção dos bens do curatelado, hoje se mostra necessário a fim de se concretizar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.…

do Curso Fórum Especialização em Direito Empresarial Reflexões sobre a proteção dos Micro e Pequenos Empresários na legislação brasileira (1º Módulo) “Ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da Nação” Trecho de letra de música de Renato Russo Palavras introdutórias Sem a vastidão que o tema mereceria, este artigo presta-se a fazer uma crítica ao baixíssimo grau de atenção que o legislador brasileiro deu às pequenas atividades empresariais, apontando a…

até a solução do processo principal. A tutela cautelar visará sempre a proteção, seja de uma pretensão veiculada no processo de conhecimento, seja de uma pretensão executiva. Aquele que procura a tutela jurisdicional pode, portanto, fazê-lo com três finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do processo de conhecimento; a satisfação do seu direito, por meio do processo de execução; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e…

conjunto de valores (com foco no valor justiça) que inspiram o homem na criação de normas (matar alguém resulta em uma pena porque existe um valor maior, de proteção à vida); por fim, direito também é a faculdade, a opção, o poder de cada um dos cidadãos tem de agir (conforme a lei permita ou não proíba), e de exigir do Estado a segurança, a proteção para que os demais cidadãos respeitem os seus direitos. Essa variedade de concepções e significados acerca do direito fazem de sua…

Nacional do Seguro Social (INSS). Acontece que a legislação previdenciária diz que o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS que permanece em atividade sujeita ao mesmo Regime não faz jus a nenhuma prestação da Previdência Social por conta do exercício dessa atividade. Fará jus somente ao salário-família e à reabilitação profissional, enquanto estiver empregado (lei n. 8.213/91, artigo 18, §2º). Porém que ainda não há um instituto na legislação previdenciária…

tão logo passou a fazer parte de nosso ordenamento jurídico, já desencadeou uma série de discussões acerca de seus dispositivos, bem como, manifestações acerca de sua inconstitucionalidade, uma vez que o legislador optou pela elasticidade da norma para atingir seus objetivos. O legislador ao editar a lei buscou cercá-la de todos os meios para amparar as mulheres contra esse tipo de violência, inclusive no Art. 5º estabeleceu a quem a Lei se destina, quem seria o possível agente…

raciocínio jurídico silogístico, a premissa maior é a norma jurídica dada abstratamente pelo legislador e a premissa menor é o fato da vida resumido em uma proposição fática. 23. (___) A premissa normativa descreve uma hipótese abstrata e uma conseqüência·jurídica. 24. (___) A subsunção é o julgamento de que a situação da vida considerada se encaixa na hipótese normativa abstrata dada previamente pelo legislador. 25. (___) O raciocínio jurídico silogístico pressupõe a aplicação da…

tem como uma de suas bases a defesa e o respeito às garantias pessoais. Seja na seara dos direitos materiais, seja na proteção processual levada aos jurisdicionados, a Carta de outubro inaugurou um novo cenário jurídico-social. Neste diapasão, princípios como o acesso à justiça e o devido processo legal passaram a ser matrizes constitucionais, impondo à sociedade e ao legislador infraconstitucional o direito e dever de dar concretude às normas estabelecidas na Lei Maior. O novel…

Direito Penal Constitucional (Alberto Jorge Correia de Barros Lima) INTRODUÇÃO I. A injunção dos princípios constitucionais penais Objetivo: demonstrar a importância da aplicação dos princípios constitucionais no trabalho de legisladores (feitura) e de juízes (aplicação e interpretação) quanto à criminalização e descriminalização de condutas como forma de limite das suas atuações, em vista do respeito à dignidade da pessoa humana e em busca do bem de todos. A contrariedade entre regras