Protecao Conta O Legislador

autor Candido Rangel Dinamarco estes artigos fazem parte de uma “crescente tendência no sentido de garantir um mínimo patrimonial indispensável á efetividade deles próprios e para que a pessoa não fique privada de uma existência decente”. Ou seja, o Legislador visou proteger um mínimo de bens capazes de assegurar uma razoável qualidade de vida, tendo em vista, que esta depende de algum (ou alguns) bens necessários para uma sobrevivência digna. Chega-se a esse entendimento com base no…

caiba administra-lhe os bens, ou deixando mandatário, este não queira ou não possa continuar no exercício do mandato, situação que foi observada e regularizada pelo legislador. Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária que está regulamentada no Código de Processo Civil pelos arts. 1.159 à 1.169, visando à proteção os bens daquele que foi declarado ausente, e disciplinando a sucessão destes. Como disposto no artigo 1.159 do CPC, para que se possa admitir a…

buscar outras alternativas para, além de ressaltar a importância de reconhecer os direitos sociais, torná-los efetivos. PALAVRAS-CHAVE: Licença maternidade; licença paternidade; isonomia; efetividade do direito. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A proteção à maternidade e à paternidade é estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 7º, respectivamente nos incisos XVIII e XIX, com prazo de 120 dias para a primeira enquanto a segunda seria tratada…

De acordo com o Código do Consumidor, e de maneira simples e direta, em seu art. 6º, os direitos básicos do consumidor são em número de 9 (nove): - Proteção da vida, saúde e segurança; - Educação para o consumo; -Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; -Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; - Proteção contratual; - Indenização; - Acesso a Justiça; - Facilitação de defesa de seus direitos; - Qualidade dos serviços públicos (SOARES,…

para a pessoa, transformavam servo em burguês, atribuindo a este a condição de comerciante, titular da proteção das corporações de mercadores, por este motivo, tinha natureza constitutiva, pois dava uma nova condição jurídica ao comerciante. Contudo, o exercício da profissão de comerciante como requisito para a obtenção da proteção passou a não ser suficiente, tornou-se necessário expandir a proteção para as demais matérias relacionadas com o comércio para assim proteger os atos…

supremos a ordem jurídica, os ideais de dignidade, de igualdade, de liberdade, de segurança, de propriedade e de justiça, antepondo-se, como inerentes à natureza humana, ao Estado, ao legislador e ao intérprete. Quis o constituinte ampliar o espectro de nossa Constituição para direcionar, sobre sua ótica, o legislador ordinário, impondo-lhes balizas e limites claros, definidos e expressos, sobre diferentes temas de cunho político, social e econômico – principalmente sociais. Outro…

colocam em xeque a manutenção e existência da sociedade . A questão bioética passa a merecer espaço crescente. Com tais avanços os bens jurídicos, antes puramente individuais, passaram a ter caráter difuso, coletivo[4], sendo eleitos pelo sistema a proteção de valores transindividuais em razão das novas necessidades do corpo social. Surgiram, ainda, tipos penais cuja especificação do bem jurídico protegido é extremamente difícil, para não dizer impossível, de ser percebida, aferida.…

designar à liberdade e o desenvolvimento sexual da pessoa humana1. Nesse sentido, André Estevam2 assevera que: “A expressão escolhida, em nosso sentir, foi oportuna e se encontra em sintonia com o texto maior. Deveras, o Direito Penal não se volta à proteção de regras puramente morais ou éticas, mas notadamente à defesa de bens jurídicos (concepção dominante)”. E acrescenta que, “ao tratar nosso Código de crimes contra a “dignidade sexual”, fica claro que busca garantir a dignidade da…

Revolução Francesa e com o surgimento do liberalismo econômico, o intervencionismo estatal nas atividades econômicas, que aceleram seu processo evolucionista, diminui consideravelmente. Na França, são editados o código civil e o comercial para dar conta das novas circunstâncias sociais e comerciais, os quais irão influenciar codificações posteriores. Originado para regulamentar as atividades praticadas entre os comerciantes, estes pertencentes às corporações de ofícios, o Direito…

a enfrentar um dos maiores desafios, que é o controle do seu passivo trabalhista, proveniente do absolutismo existente na aplicação do Princípio da Proteção ao Trabalhador, no julgamento de contendas laborais nos estados da federação brasileira. Palavras-chave: Princípios Constitucionais. Princípio da Conservação das Empresas. Princípio de Proteção ao Trabalhador. Função social da empresa. Propriedade Produtiva. Direito do Trabalho. RESUMEN Este…