Protecao Conta O Legislador

subjetivas deduz-se que o indivíduo deixa de ser a medida dos seus direitos, pois os direitos fundamentais reconduzem-se a princípios objetivos através da realização, dos quais se alcança uma eficácia ótima dos direitos e se confere um estatuto de proteção aos cidadãos. Uma das críticas que se faz a esta teoria é a de que a ordem de valores tenta transformar os direitos fundamentais num sistema fechado, separado do PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0613176/CA resto da…

assistencial devido ao “idoso”. Os valores éticos e morais que devem nortear a sociedade para encararem o “idoso” como cidadão, não como mero incapaz no panorama social. Ressaltou-se a importância dos Conselhos e Organizações na representatividade e proteção do “idoso”, conjuntamente com o Ministério Público. Combatendo assim o desrespeito e a falta de entendimento do tema pela sociedade e até mesmo pelo próprio Estado com suas políticas públicas insuficientes, resultam num…

Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208…

dos Estado e do Distrito Federal. Após o registro na Junta Comercial, ele poderá requerer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Isso, entretanto, não o torna uma pessoa jurídica, pois, até o advento da Lei nº 12.441, o legislador não havia incluído o Empresário Individual como uma pessoa jurídica. A personalidade jurídica é justamente a separação entre a pessoa do empreendedor e a empresa propriamente dita. Quando a empresa adquire personalidade jurídica,…

"encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar", aparentemente desloca o foco dos interesses dos incapazes, para dar prevalência aos interesses dos pais. A verdade é que o PLC 117/2013 objetiva apenas enfatizar a preferência do legislador à guarda compartilhada, em razão da visão — baseada em questionável pesquisa, tanto pelos dados, quanto principalmente pela desconsideração dos fundamentos casos concretos — de que o Poder Judiciário supostamente estaria sendo…

FACULDADE - GRUPO UNIESP TRABALHO DE DIREITO PENAL: CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 C.P.) PROFESSOR Embora haja tolerância social, manter casa de prostituição é crime. Porém, não é mais eficaz, por conta da tolerância social e da leniência das autoridades para com a prostituição institucionalizada (acompanhantes, massagistas etc.), que, embora tenha publicidade explícita, não sofre nenhum tipo de reprimenda das autoridades. No entanto, o entendimento

nº 9278/96. O texto constitucional vigente no Brasil, proclama em seu art. 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, a partir daí foi reconhecida a união estável, como entidade a ser protegida. Mesmo após amparo legal na Constituição Federal, tal proteção não atribuiu direito sucessório aos companheiros. O novo Código Civil de 2002 inclui a união…

legislação. Ele se compõe de princípios superiores imutáveis, necessários, iguais para todos e universais, que sempre e por toda parte existiram; inspiram o legislador ao elaborar o Direito Positivo e valem como padrão ao homem para julgar o Direito escrito” PAULO NADER: “O Direito Natural revela ao legislador os princípios fundamentais de proteção ao homem, que forçosamente deverão ser consagrados pela legislação, a fim de que se tenha um ordenamento jurídico substanciamente justo. O…

curtíssimo. A consciência ecológica está intimamente ligada à preservação do meio ambiente. A importância da preservação dos recursos naturais passou a ser a preocupação mundial e nenhum país pode esumir-se de sua responsabilidade. Essa necessidade de proteção é tão antiga e surgiu quando o homem passou a valorizar a natureza, mas não de maneira tão acentuada como nos dias de hoje. Talvez não se desse muita importância à extinção dos animais e da flora, mas existia um respeito para com…

Jurídico V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr abalho Trabalho O princípio da igualdade no Direito do Trabalho Roberta Pappen da Silva Sumário: INTRODUÇÃO. 1. O princípio da isonomia 2. O princípio de proteção e o princípio da igualdade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta (Lacordaire) INTRODUÇÃO Este artigo visa a apresentar a aplicação do…