Protecao Conta O Legislador

toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. A Assistência Social tem por objetivos; a proteção à família, à maternidade, à adolescência e a velhice, bem como o amparo às crianças e adolescentes carentes, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, e o pagamento de uma renda mensal vitalícia às pessoas…

(IPEA), por exemplo. Isto demonstra a urgência em consolidar uma política de inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda, que se encontra fora do âmbito das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), portanto desprovido de proteção previdenciária e não alcançável pelas políticas assistenciais de combate à pobreza e à miséria. O caráter contributivo, solidário e optativo do sistema de inclusão previdenciária busca atingir toda a população economicamente ativa do…

fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O Poder Judiciário. b. O Ombudsman. c. O Ministério Público. d. O Poder Legislativo. e. O Tribunal de Contas. Comentário resposta errada: Não foi desta vez! Volte ao resumo da aula tema 5 e faça uma nova leitura geral. Errado Notas relativas a este envio: 0/1. Question 2 Notas: 1 Analise o texto e indique a assertiva…

Resumo Uma nova conduta de proteção ambiental é uma necessidade urgente nos dias atuais. Em face da evolução do direito a posse, criou-se a função social da mesma, que em tempos de tecnologias avançadas e grandes descuidos ambientais, evoluiu se transformando em função socioambiental. Não é contestado que o meio ambiente equilibrado é peça fundamental para a vida digna da população, sendo necessário medidas de prevenção contra depredações. Neste viés, o legislador incluiu a…

a mulher, além de alargar o conceito de família, passando, sobretudo, a tutelar de forma igualitária todos os seus membros2. Nesse mesmo diapasão, vale salientar que a revolução no Direito de Família trazida pela Constituição também fez com que a proteção legal e constitucional dada ao casamento também fosse inserida na União Estável e à comunidade formada por qualquer dos pais, recebendo o nome de família monoparental. Aliás, como bem assegura Luiz Edson Fachin, após a Constituição de…

assegurar aos cidadãos uma coexistência pacífica e livre, sob a garantia de todos os direitos humanos. O Estado deve garantir, com os instrumentos jurídico-penais, não somente as condições individuais necessárias para uma coexistência semelhante (proteção à vida e o corpo, a liberdade de atuação voluntária, a propriedade, etc.), mas também as instituições estatais adequadas para este fim (uma administração da justiça eficiente, um sistema monetário e de impostos saudável, uma…

Introdução No que tange aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor rompeu com a tradição do Direito Privado e surgiu com o propósito de instituir uma mudança de mentalidade no que diz respeito às relações de consumo. Criou-se com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto à manifestação de vontade ou vícios de consentimento, à noção do objeto do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas, além de…

o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." a) A partir do Preâmbulo da CF/88, identifique as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro (direito positivo brasileiro). b)…

passando a ver o meio ambiente nao sõ como fonte inesgotável de recursos, mas como parte de um sistema geral (relacionando a fauna, a flora, solo, sobsolo, oceanos e vários outros recursos até entao "desprotegidos" passando a serem objetos passiveis de protecao pelo Ordenamento jurídico). Assim de um modo de vista político e econômico a PNMA trouxe um novo critério de gestao de meio ambiente, que abrange nao só a questao natural, mas também engloba a soberania dos povos e a dignidade da…

AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. O decreto n 17.943-A, de 12 de outubro de 1927(Código de Menores – Mello Mattos) o fez por meio da previsão, de algumas providencias destinadas aos menores considerados “ abandonados” ou “delinquentes” a todo o código da autoridade judiciaria, valendo citar como exemplo a possibilidade de sua apreensão por conta de determinação judicial, ou, a sua internação em escolas de preservação ou de reforma. A Lei n 6.697/79 (Código de menores), substituindo