Protecao Conta O Legislador

JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência

no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (grifamos). Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, puder inverter o ônus da prova. Assim, presentes a verossimilhança…

PÚBLICO, como de interesse PRIVADO. São os chamados: DIREITOS SOCIAIS: interessam ao mesmo tempo ao Estado (Poder Público) e aos particulares. Ex.: Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário, Normas de proteção à mulher, criança e adolescente, idosos, etc. Classificação quanto à forma do DIREITO (como ele aparece): Direito positivo: é o sistema pelo qual o Direito aparece por normas escritas (Ex.: Leis, Constituição Federal, medidas…

Qual é a interpretação correta da expressão tendência a abolir? Resposta: “Tendente a abolir” não é qualquer restrição. 2. Uma emenda constitucional só pode aumentar o grau de proteção da cláusula pétrea ou pode restringir também? Resposta: A posição majoritária é de que uma EC pode restringir o grau de proteção da cláusula pétrea. 2.1. Se for entendido que pode restringir, até que pondo as restrições são legítimas? Resposta: Para dar legitimidade às restrições, existem os…

o direito escravista e o direito do trabalho dos menores de idade encontram sua origem no direito civil, do qual se separam a fim de disciplinar de forma específica certas categorias de relações jurídicas, tendo como objetivos específicos, por exemplo, buscar a proteção a uma das partes presumivelmente mais fraca que a outra na relação obrigacional de trabalho e de consumo (como é o caso o negro e do consumista), ou conferir tratamento especial a certas atividades em razão de sua…

farmacêutico Assinatura Gesetz über das Asylverfahren (Asylverfahrensgesetz) - Lei do processo de asilo Gesetz über die friedliche Verwendung der Kernenergie und den Schutz gegen ihre Gefahren (Atomgesetz) – Lei do uso pacífico da energia nuclear e proteção contra seus riscos Gesetz über die Einreise und den Aufenthalt von Ausländern im Bundesgebiet (Ausländergesetz) – Lei da entrada e permanência de estrangeiros no território federal (Lei de estrangeiros) Bundesarbeitsgericht…

Estatuto do Idoso representa uma mudança de paradigma, já que amplia o sistema protetivo desta camada da sociedade, caracterizando verdadeira ação afirmativa em prol da efetivação da igualdade material. Daí a importância do estudo do sistema jurídico de proteção ao idoso, tendo em vista a sua relevância para a sociedade atual e para a futura, sendo extremamente necessária a conscientização da população, no sentido de respeitar os direitos, a dignidade e a sabedoria de vida desta camada…

do Código Penal - este crime é comissivo ou omissivo? * Omissivos - a lei vai descrever uma conduta omissiva, deixar de fazer, deixar de prestar, não fornecer, ou seja, o não fazer é punido. O legislador opta por punir uma conduta de não fazer, o legislador criou um crime omissivo - o legislador está fazendo a classificação do crime em abstrato na lei e não em concreto. * Comissivos - grande maioria dos crimes do direito penal são crimes que exigem a conduta positiva, a…

Direito Autoral Direito autoral diz respeito a um conjunto de prerrogativas que visam a proteção dos direitos do autor e daqueles ligados a ele. A criação de um autor é resguardada de forma que lhe sejam assegurados os direitos patrimoniais e morais sobre sua obra intelectual. A legislação dos direitos autorais assegura ao autor, por exemplo, a proteção de suas obras, o direito de obter os créditos por sua criação, de não ter suas obras alteradas sem autorização prévia e de ser…

O presente trabalho tem como ponto principal a redução da menoridade penal no Brasil, de forma que, se praticado por um menor qualquer crime grave, há por parte da sociedade uma comoção, que diante desse crime repercussivo clama por "leis penais mais severas", a ponto do legislador, sufocado pelo clamor público, não raro, aproveitando­se da ampla repercussão social, prepara as correrias um projeto de lei, sem qualquer ponderação, aumentando as penas para determinados crimes. Por…