Protecao Conta O Legislador

medidas que tratem distintamente, que tratem diferentemente situações que justifiquem uma maior proteção do Estado. Agora, seria possível depois e a partir do constitucionalismo social a gente continuar mantendo aquela divisão entre igualdade formal e igualdade material? Alguns doutrinadores dizem que o artigo 5º, caput, da Constituição garante uma igualdade formal. Aí, quando você vai para a proteção do mercado da mulher, para as cotas em concurso público para deficiente, ali é a…

pode ser classificada, quanto ao grau de sua profundidade, em (exauriente/completa ou sumária). A classificação do corte em horizontal e vertical está sendo feita em função apenas da área de cognição, enquanto o critério que procuramos levar em conta é a distinção da cognição segundo dois planos distintos: o da extensão (horizontal) e o da profundidade (vertical). De sorte que, segundo essa visão, se a cognição se estabelece sobre todas as questões, ela é horizontalmente ilimitada,…

responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo I Paulo Roberto Roque Antonio Khouri.- 6. ed.­ São Paulo: Atlas, 2013. Bibliografia. ISBN 978-85-224-8285-6 ISBN 978-85-224-8647-2 (PDF) 1. Consumidores- Leis e legislação- Brasil 2.Consumidores­ Proteção- Brasil.I. Título. 04-7261 CDU-34:381.6(81) , lndices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Consumidores: Direitos 34:381.6(81) 2. Direitos: Consumidores: Brasil 34:381.6(81) ' TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- E proibida a…

2. PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E PUNIÇÃO: ANALISANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS Entende-se que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação especial cujo objetivo é “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, conforme elencado em seu art. 1º. Tal lei está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, In: Comissão Interamericana de Direitos…

ilícitas e perigosas em destaque no campo do Direito Ambiental dão ensejo a aplicação de normas que visam a limitação das atividades prejudiciais ao meio ambiente, assim em nosso ordenamento jurídico houveram drásticas mudanças em relação a visão do legislador quanto a responsabilidade empresarial. A dinamicidade das mudanças sociais, a massiva busca pelo lucro fez com que muitas indústrias passassem a considerar a degradação ambiental reflexo necessário para o crescimento,…

pai e se parece outro tanto com a mãe, dependendo do ângulo. Seu habitat natural é o letreiro de hotéis dos bairros mais centrais, onde motéis são proibidos pela lei de zoneamento - a atividade é restrita a áreas de predominância industrial ou de proteção (tipo beira de estrada), além de vias como as marginais ou a rodovia Raposo Tavares. ‘É um truque comum e só paulistano. Usam uma letra indefinida, com a ponte que liga as duas pernas do H meio curvadinha, para avisar o cliente que ali…

IMPOSTO “O imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do Estado ou de outro ente público, sem carácter de sanção, com vista à cobertura das despesas públicas e ainda tendo em conta objectivos de ordem económica e social”. Prestação coactiva – Os sujeitos activos do imposto a quem a lei confere o direito de lançar e cobrar determinado imposto, exigem a prestação de todos os sujeitos passivos que se encontrem nas condições previstas na lei. …

ocasionou sérios riscos quanto a exploração dos recursos naturais para atender a humanidade e também ampliou-se o risco de danos irreversíveis ao patrimônio natural. O grande desafio da atualidade é sincronizar o desenvolvimento com a preservação e proteção ambiental, para não comprometer a qualidade de vida das futuras gerações. Embora muitas vezes o desenvolvimento é confundido com o crescimento econômico, esse último está vinculado ao consumo de energia e recursos naturais, e…

DIFUSO E A SUA PROTEÇÃO COMO EXERCÍCIO DE CIDADANIA José Paulo* RESUMO O presente trabalho tem por fim analisar a evolução legislativa pela qual passou a questão do meio ambiente. Cuidaremos de demonstrar que a preocupação ambiental somente surge no Brasil à partir da década de 60 e, mesmo assim, devido às pressões internacionais que o mundo todo passou a sofrer, principalmente, após a criação do Clube de Roma, em 1972. Fator de primordial importância na evolução da proteção do…

.................23 2.4 – Funções....................................................................................................26 2.5 – Bem jurídico penal e a Constituição.........................................................28 2.6 – Proteção dos bens jurídicos como função do direito penal......................31 3. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA........................................................33 3.1 – Conceito................................................................