Protecao Conta O Legislador

acordo com Bittencourt, o bem jurídico tutelado não é necessariamente a paz pública, como enxerga o legislador, mas sim o sentimento coletivo de segurança na ordem e proteção pelo direito, que se vê abalado pelas milícias privadas. Ele entende que o bem jurídico tutelado imediato é a sensação ou o sentimento da população em relação a segurança social, ou seja, é a sensação de bem-estar, de proteção e segurança geral, que não deixa de ser, em outros termos, uma espécie de reforço a mais…

brasileiro, em 1968. A teoria de Miguel Reale diz que não dá para imaginar as leis, ou seja, a Norma, independente dos eventos sociais, dos hábitos, da cultura, das carências da sociedade, e a existência desses elementos é impossível sem que se leve em conta seus valores. Pode-se afirmar que os pontos de vista normativo o direito como ordem, disciplina, fático a concretização sócio-histórica do evento jurídico e axiológico a esfera do valor judicial, ou seja, da Justiça em si estão…

Civil e Direito Processual Civil; advogado; professor na Faculdade Minas (FAMINAS), Muriaé, MG. RESUMO: A responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço aborda a responsabilidade em um microssistema jurídico, ou seja, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas particularmente no âmbito dos seus artigos 12 a 25. Diferentemente da maioria das legislações tradicionais, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor possui caráter protecionista, não somente definindo…

E DA CURATELA o TUTELA ▪ Tutores ▪ Incapazes de Exercer a Tutela ▪ Escusa dos Tutores ▪ Exercício da Tutela ▪ Bens do Tutelado ▪ Prestação de Contas ▪ Cessação da Tutela o CURATELA ▪ Interditos ▪ Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física ▪ Exercício da Curatela Direito Civil -…

humano é, expressamente, descrito, amolda-se ao tipo penal, o que corrobora à proteção do princípio geral de direito, nullum crimen sine lege. O tema, segundo Salles Júnior, gira em torno dos problemas com a adequação típica: saber se a conduta se ajusta a um modelo, isto é, se apresenta o requisito da tipicidade, conformidade com o tipo, e cita o entendimento de José Frederico Marques acerca da questão: “O legislador fixa os paradigmas das condutas ilícitas que são relevantes para o…

CPC) com exceção de dívida alimentar (parágrafo 3º do artigo 649 do CPC). No tocante a essa impenhorabilidade salarial tem-se como embasamento Constitucional o inciso X do art. 7º da Constituição Federal que prevê como direito dos trabalhadores a proteção do salário inclusive sua irredutibilidade. A penhora parcial de salários somente é admitida quando a natureza do crédito que gerou tal constrição é alimentar (art. 649 §2º CPC) e também no caso de penhora quando o crédito foi utilizado…

- compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. #ART 163,CRFB# Analisando o artigo podemos perceber que o legislador afirma que qualquer assunto dos incisos será decidido por quórum especial, ou seja, por lei complementar isso ocorre pois a matéria é sensível, pois se trata do Estado falando como irá lidar com o orçamento público. Art. 24 -…

........................................... 11 5. Aquisição e Perda da Posse........................................................... 12 6. Os Efeitos da Posse........................................................................ 15 6.1. Proteção possessória.............................................................. 15 6.2. Interditos............................................................................... 17 6.2.1. Interdita retinendae possessionis causa......................

durante o contrato de trabalho 5.3 Validade da renúncia após o fim do contrato de trabalho 6 Conclusão RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar as modificações trazidas pela nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas sob a ótica da proteção do crédito trabalhista. Com este escopo, trabalha a modificação da regra de continuidade da relação de emprego, cuidando da motivação que aparentemente autoriza a alienação do patrimônio e a transferência dos empregados da empresa…

da norma constitucional - sem permitir que seus princípios se percam, sem permitir que seja modificada sua essência, que sejam desvirtuadas suas razões de existir. Paulo Bonavides assinala: "já não se volve para a vontade do legislador ou da lei, senão que se entrega à vontade do intérprete ou do juiz, num Estado que deixa assim de ser o Estado de Direito clássico para se converter em Estado de justiça, único onde é fácil a união do jurídico com o social... " CONSTITUIÇÃO