Protecao Conta O Legislador

produtores de fonogramas e videofonogramas e empresas de radiodifusão. Todos sob a rubrica do artigo 32: "Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis". Nessa linha, e respondendo ao imperativo constitucional de assegurar-se proteção às participações individuais em obras coletivas, a nova lei define, no artigo 52, inciso VIII, "h", obra coletiva como: Art. 5º. VIII - obra: h) coletiva - a criada por iniciativa,…

vigor se deparou com o cód.civil/16 que não refletia as ideias trazidas pela nova constituição, ou seja, lei das leis. Assim, a const. se viu obrigada a trazer para seu novo texto uma série de normas e conceitos que poderiam ter sito deixadas para o legislador infracontitucional, ficando assim extensa. CÓDIGO CIVIL: Deve obediência a constituição; É uma lei federal em todo território nacional. Os estados e municípios nçao podem criar normas; É uma norma geral. Princípios gerais…

discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do século XX. Sua decadência é emblematicamente associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha, regimes que promoveram a barbárie sob a proteção da legalidade. Ao fim da 2a. Guerra, a ética e os valores começam a retornar ao Direito8 . A superação histórica do jusnaturalismo e o fracasso político do positivismo abriram caminho para um conjunto amplo e ainda inacabado de reflexões acerca

previsto no art. 229 do Código Penal, grafado nos seguintes termos: “Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Antes da vigência da Lei 12.015/2009, o artigo 229 se referia de forma expressa à conduta consistente em “manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a…

jurista Peter Häberle. O autor trata da participação do cidadão na formação do direito como autor e destinatário da norma a um só tempo. Por meio desta teoria explicitou-se a categoria dos consumidores como um dos institutos da sociedade que merecem proteção especial. Além disso, foi provado que indenizações de baixo valor não cumprem sua função perante grandes empresas, devendo as mesmas serem condenadas a pagar a indenização dos danos punitivos a serem revertidos ao fundo de defesa dos…

Pública. Somente em maio de 2000 foi promulgada a lei complementar que disciplinava os gastos públicos, inclusive os gastos com pessoal, revogando a lei complementar n. 96 de 1999 que já tratava do assunto, ou seja, em um único texto normativo o legislador disciplinou os artigos 163 e 169 da Constituição. As circunstâncias internas e externas que conduziram para a promulgação da LRF em maio de 2000 foi principalmente a situação internacional que culminou com a produção da lei reguladora…

INTRODUÇÃO "Chega de ação. Queremos promessas". Anônimo Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca, inscrito no muro de uma cidade, no coração do mundo ocidental. A espirituosa inversão da lógica natural dá conta de uma das marcas dessa geração: a velocidade da transformação, a profusão de idéias, a multiplicação das novidades. Vivemos a perplexidade e a angústia da aceleração da vida. Os tempos não andam propícios para doutrinas, mas para mensagens de consumo rápido.Para…

ajuizada em caráter antecedente ou incidental à ação principal não é propriamente quem ostenta melhores condições de exercer a guarda, mas sim os interesses superiores da criança ou do adolescente que, diante de uma situação premente, necessita da proteção de um dos genitores ou mesmo de um terceiro (ECA, art. 148, parágrafo único, alínea a). Finalmente, cumpre observar que a expressão "desquite" utilizada no inciso III do artigo 888 passou a designar o instituto da separação judicial em…

contratos do trabalho, também são regidos por princípios que têm a função de informar o legislador, orientar o juiz na sua atividade interpretativa, e por fim, integrar o direito, que é sua função normativa. As decisões devem, portanto, assentar-se nos princípios jurídicos, e não apenas na letra supostamente suficiente do legislador. Esses princípios, segundo a doutrina, podem ser assim enumerados: princípio da proteção, da primazia da realidade, da irrenunciabilidade, da continuidade,…

tão diferentes eram os dois fenômenos, que mesmo submetendo -os ao regime comum das anulabilidades, não pôde o Código velho deixar de reconhecer que a invalidade teria conseqüências não uniformes, conforme o vício fosse de vontade ou social. No primeiro caso, a proteção era para o agente ví ma do defeito, de maneira que a [3] invalidação seria decretada em seu bene cio; no segundo, a anulação operaria em favor dos terceiros lesados e não do agente do ato defeituoso . …