Protecao Conta O Legislador

de injunção, hábeasdata, proteção dos direitos difusos e coletivos; Aprovada com 315 artigos, 946incisos, dependendo ainda de 200 leis integradoras. Fase atual : Neoliberalismo e desconstitucionalização dos direitos sociais.Considerada “Constituição Cidadã Direitos e Garantias * Direitos fundamentais: são os bens em si mesmo considerados declarados como tais nos textos constitucionais (os direitos são declarados); Garantias fundamentais: instrumentos de proteção dos direitos…

estudiosos, com questões polêmicas que necessitam de aprofundamento e análise clara por parte dos operadores do Direito, haja vista o foco dessas questões recaírem sobre conceitos jurídicos vagos e delimitações imperfeitas de institutos criados pelo legislador brasileiro – situação que virou praxe na rotina jurídica nacional. Das imprecisões legislativas que são “presenteadas” pelos nossos representantes no poder político, verifica-se que a maior parte se encontra alojada nos ramos…

acima exposto se percebe que não há uma superposição do conceito de bem ao de bem jurídico, pois este se constitui num plano próprio e delimitado. O Direito Penal não procederá a proteção de bens de forma indistinta e aleatória, ou tão pouco procederá a proteção de todos os bens existentes. Ao contrário ficará adstrito à proteção dos bens jurídicos mais relevantes dos ataques mais gravosos que estes estejam suscetíveis de sofrer. É imperioso que haja uma seleção criteriosa de bens, com…

retroagirá, salvo quando para beneficiar o réu” (art. 5.º, XL, CF; art. 2.º, CP). Trata-se de restringir o arbítrio legislativo e judicial na elaboração ou aplicação retroativa de lei prejudicial. O princípio da determinação - “Significa que o legislador deve redigir a disposição legal de modo suficientemente determinado para uma mais perfeita descrição do fato típico (lex certa)”8. Diz respeito à técnica de elaboração da lei penal, que deve ser clara e precisa na formulação do…

DIREITOS HUMANOS – PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, conforme o artigo 5º, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais…

contenção absoluta da situação a ser analisada. B. Mutação normativa: além disto, o próprio legislador pode alterar disposições normativas. C. Perspectiva positivista: o formalismo jurídico, diante desta estabilidade, preferiu analisar somente a lógica interna do ordenamento jurídico (este não perde sua identidade e dinâmica com a modificação de seus elementos). Segundo Larenz, mesmo que o legislador altere a regulação de determinado campo da realidade, o instituto permanece, pois…

importantes no âmbito juslaboral, por se tratarem de bases que sustentam afirmações de doutrinadores, e por servir de auxílio para muitos legisladores ao realizarem seu trabalho, podendo sempre buscar fontes de ajuda nos Princípios Gerais do Direito. Os princípios desempenham funções informadoras, normativas e interpretadoras. A função informadora inspira o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico, a função normativa atua como fonte supletiva, na ausência da lei,…

direitos: a) O direito à orientação; b) A bolsa de estudo e o auxílio-transporte; c) A jornada; d) O recesso ou descanso anual; e) O seguro contra acidentes pessoais; f) O direito do estagiário à proteção da saúde à segurança no trabalho; g) O direito de não discriminação; h) A anotação da CTPS e a proteção previdenciária; 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 10. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente texto é apresentar um estudo sistemático do contrato de estágio em face das…

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS I – Direitos Fundamentais – Tópicos de Teoria Geral. 1- INTRODUÇÃO: O avanço que o direito constitucional apresenta hoje é o resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de eu a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões. Esse objetivo há de dirigir-se como o pilar ético-juridico-politico da própria compreensão da…

penal – dizem respeito a princípios identificados no texto constitucional ou na legislação infraconstitucional, de conteúdo não exclusivamente penal, mas que podem ser aplicados em tal área (exemplo: princípio da igualdade); e) princípios de proteção – delimitam os conteúdos de tutela penal (princípios da fragmentariedade, da lesividade etc.); f) princípios da responsabilidade – relacionam-se com os requisitos necessários para se exigir a tutela penal (princípios da segurança…