Protecao Conta O Legislador

A proteção integral da criança e do adolescente: novidade utópica ou realidade esquecida? Moacyr Pereira Mendes. exceção racionalidade técnico-burocrática contida nas normas e regulamentos para a sua implantação, manifestada na valorização de procedimentos administrativos, secundarizou a finalidade dos processos educativos e relegou ao segundo plano a natureza política da execução de medidas socioeducativas. As orientações do SINASE para a elaboração dos planos e programas…

histórica dos direitos humanos conduz até o ponto em que estes assumem status constitucional. Os direitos sociais são categorias de direitos fundamentais que exigem a atividade Estatal em prol da eliminação das necessidades individuais e sociais. A proteção previdenciária é direito social e, portanto, direito fundamental destinado à preservação da dignidade da pessoa humana. A saúde, a assistência e a previdência social integram o Sistema de Seguridade Social, segundo o instrumental…

de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Acredita-se que o legislador tratou de tentar tipificar as condutas de modo especial, por conta de saber como funciona o mercado negro da pornografia infantil, que nem sempre é aberto e de fácil acesso, o que torna não raro, a troca de materiais sem necessariamente disponibilizá-los na rede, ou…

CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO Conjunto de normas jurídicas que visam regular a relação de trabalho subordinado, definir os seus sujeitos e as instituições e regras de proteção a essa relação. - Objeto: relação de trabalho subordinado - Sujeitos: empregados e empregadores - Institutos e Regras de Proteção: Princípio da Proteção (do trabalhador) . Teorias que definem o Direito do Trabalho (3): a) Subjetivista: ramo do direito que se estabelece as regras entre empregado e…

conhecimento e subsunção entre a lei e o fato, propugnando a adequação da decisão às necessidades práticas da vida, mediante os interesses em pauta”. O autor completa dizendo que o juiz tem um papel criativo, devendo ajustar os interesses que o legislador empregou na lei com os interesses do caso concreto, sendo eles somados a subjetividade do juiz. A Jurisprudência de interesses não confina o juiz a mera função cognoscitiva, permite que ele construa novas normas para as situações não previstas,

contentarmos com uma tentaƟva de legiƟmação do Direito Penal a parƟr de um processo de racionalização. Há que se buscar a racionalidade da intervenção penal do Estado, que não se presume do princípio da legalidade em senƟdo formal. Em outras palavras, o legislador não pode ser considerado racional apenas por ser formalmente competente para elaborar normas. A racionalidade da norma há de ser verificada no plano material, residindo justamente na coerência da intervenção penal em relação…

princípio, método gramatical que limita estritamente o intérprete ao texto da lei. As principais características da Escola da Exegese eram: A lei escrita a única fonte de Direito(natural); vontade do legislador fosse obscura o jurista aplica o método de interpretação para encontrar no texto a intenção do legislador (método logico); negação dos valores e costumes; Juiz porta voz da lei; caso não previsto em lei, o juiz se abstem de julgar. ESCOLA DOS PANDECTISTAS A falta de normas na…

decorrentes. É percebido por este texto que o legislador constituinte originário deixou bem claro qual seria o alcance e o perfil da medida provisória, a exemplo da Constituição Italiana, pelo decreto-legge. A partir daí, fizeram-se numerosos estudos doutrinários acerca da Medida Provisória, que, nos dizeres de Roque Antonio Carrazza, “colocaram-na em seu devido lugar, evidenciando todas as suas limitações, máxime em matéria tributária”. Porém o legislador constituinte derivado…

O PRECONCEITO DO ESTATUTO DO IDOSO A Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), que tem como sujeitos de proteção as pessoas com sessenta anos ou mais (art. 1º), traz em seu bojo uma forte preocupação com o respeito aos direitos dos anciães, especialmente com a dignidade deles, que resta atingida, por exemplo, toda vez que são tratados como pessoas incapazes apenas em razão de uma idade considerada inadequada para os padrões materialistas de uma sociedade consumista,…

programáticas, então deve-se identificar precisamente os contornos e limites de cada direito, isto é, a exata definição do seu âmbito de proteção. Tal colocação já é suficiente para realçar o papel especial conferido ao legislador tanto na concretização de determinados direitos, quanto no estabelecimento de eventuais limitações ou restrições. Evidentemente, não só o legislador, mas também os demais órgãos estatais com poderes normativos,judiciais ou administrativos cumprem uma importante…